A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade – Lei 23.450, de 24 de outubro de 2019 – desenvolvida pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec) é um conjunto de ações inovadoras no campo da Segurança Pública, com foco na intervenção direta em fatores sociais relacionados à violência e à criminalidade. Iniciada no ano de 2002, tornou Minas Gerais uma das referências da temática no país, atuando na prevenção de violências e criminalidades em determinados territórios e junto aos grupos mais vulneráveis a esses fenômenos, contribuindo, também, para o aumento da sensação de segurança no estado de Minas Gerais.

PROGRAMAS DE PREVENÇÃO SOCIAL À CRIMINALIDADE DA SUPEC:

Programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa
Programa de Controle de Homicídios – Fica Vivo!
Programa Mediação de Conflitos – PMC
Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp
Programa Se Liga
Programa Selo Prevenção Minas

Portfólio da Política de Prevenção Social à Criminalidade

Por meio da articulação de seis programas, a Supec acompanha pessoas em cumprimento de alternativas penais; previne homicídios de adolescentes e de jovens de áreas vulneráveis; atua na prevenção comunitária e no enfrentamento às violências, favorecendo a resolução pacífica de conflitos; promove a inclusão social de egressos do sistema prisional; acompanha egressos das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação; e fomenta a execução de ações municipais com o viés da prevenção à criminalidade.

Competências da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, de acordo com o Decreto 47.795, de 19 de dezembro de 2019:

Art. 32 – A Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade – Supec tem como competência planejar, intervir, promover e monitorar ações de prevenção e redução de violências e criminalidades incidentes sobre determinados territórios e grupos mais vulneráveis e colaborar para o aumento da segurança, ressalvadas as competências e atribuições dos demais órgãos de segurança pública e coordenar o monitoramento das ações judiciais e institucionais relacionadas à apreensão e perdimento de bens em favor da União decorrentes de processos judiciais em matéria de tráfico de drogas, com atribuições de:

I – formular, coordenar e supervisionar ações e programas de prevenção à criminalidade;
II – promover e favorecer articulações intergovernamentais e multissetoriais, em âmbito técnico, para intervir nos fatores sociais relacionados à incidência de crimes e violências identificados nos territórios de atuação e nos atendimentos ao público;
III – promover o registro, a análise e as intervenções nos fatores sociais relacionados a crimes e atos de violências incidentes sobre os territórios e públicos atendidos pelos programas de prevenção à criminalidade, de forma a qualificar as estratégias de enfrentamento desses fenômenos;
IV – monitorar a execução e os indicadores da política de prevenção à criminalidade, inclusive com informações referentes às parcerias firmadas com os municípios visando à produção de informações que orientem a tomada de decisões;
V – planejar, elaborar e orientar diretrizes para implantação e funcionamento das unidades de prevenção à criminalidade;
VI – contribuir para a redução da violência letal a partir de práticas de resolução pacífica de conflitos nos territórios com alto índice de homicídios e outros crimes violentos;
VII – contribuir para a prevenção e redução de homicídios dolosos de adolescentes e jovens moradores de áreas em que esses crimes estão concentrados, a partir da articulação entre a proteção social e a intervenção estratégica, como eixos de atuação convergentes;
VIII – contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão no Estado, pautando ações de responsabilização em liberdade;
IX – favorecer o acesso a direitos e promover condições para inclusão social de egressos do sistema prisional, de modo a minimizar as vulnerabilidades decorrentes de processos de criminalização e agravadas pelo aprisionamento;
X – promover ações de participação e responsabilização social nas discussões relacionadas à segurança pública cidadã;
XI – favorecer a articulação institucional, em âmbito técnico, da política de prevenção à criminalidade entre a sociedade civil e o Estado, com o objetivo de aprimorar essa política e promover o encaminhamento do público atendido às instituições parceiras;
XII – coordenar as atividades de monitoramento das ações judiciais e institucionais relacionadas à apreensão e perdimento de bens em favor da União decorrentes de processos judiciais em decorrência do tráfico de drogas, assim como dos trâmites em relação a processo de cessão, alienação e doação.

Parágrafo único – Para fins de atuação da Supec, entende-se como grupos mais vulneráveis à violência e criminalidade o seguinte público:

I – jovens e moradores de territórios com maior concentração de homicídios e outras formas de criminalidade violenta;
II – pessoas em cumprimento de alternativas penais;
III – pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares;
IV – pessoas egressas do sistema socioeducativo;
V – pessoas com trajetória marcada por violência e vulnerabilidades.

Estrutura Orgânica da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade

Art. 13, VII – Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade:
a) Superintendência de Políticas de Prevenção à Criminalidade:
1 – Diretoria de Alternativas Penais;
2 – Diretoria de Inclusão Social do Egresso do Sistema Prisional;
3 – Diretoria de Proteção da Juventude;
4 – Diretoria de Prevenção Comunitária e Proteção à Mulher;
b) Assessoria de Gestão com Municípios e Supervisão do Termo de Parceria;
c) Assessoria de Gestão de Ativos Perdidos e Apreendidos em Favor da União;
d) Unidades de Prevenção à Criminalidade.