O programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), criado em 2002, tem como objetivo geral contribuir para o fortalecimento e a consolidação das alternativas à prisão no Estado de Minas Gerais, pautando ações de responsabilização com liberdade.

Os objetivos específicos do Programa são:

a) Aumentar a confiabilidade dos atores do Sistema de Justiça Criminal para aplicação das Alternativas Penais nos tipos penais cabíveis;
b) Constituir rede de instituições parceiras corresponsáveis pela efetiva execução das Alternativas Penais;
c) Elevar os índices de cumprimento das alternativas penais;
d) Qualificar e ampliar as possibilidades de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, como forma de promover a participação social e o protagonismo do cumpridor na comunidade;
e) Desenvolver abordagens especializadas para determinados tipos penais;
f) Promover e consolidar projetos e práticas de Justiça Restaurativa;
g) Ampliar as possibilidades de intervenção em conflitos e violências através do acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Nos municípios onde o programa desenvolve suas atividades, a Ceapa se estrutura através da implantação dos Centros de Alternativas Penais, compostos por profissionais com formação em Direito, Psicologia e Serviço Social que trabalham de forma interdisciplinar.

A atuação do programa ocorre em colaboração com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e em parceria com as Prefeituras, o Terceiro Setor e a Sociedade Civil. Além de contar com a cooperação do Sistema de Justiça, a rede de parceiros é composta por instituições públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, assistência social, geração de renda e inclusão produtiva, que contribuem por meio do desenvolvimento de ações e projetos, do acolhimento dos usuários e das demandas de proteção social.

A Ceapa busca criar alternativas em um contexto de crescimento acentuado da população carcerária, sendo responsável pela materialização e monitoramento das Alternativas Penais. As modalidades de alternativas penais desenvolvidas pelo programa são:

I) Prestação de Serviços à Comunidade;
II) Projetos Temáticos de Execução de Alternativas Penais por tipo de delito cometido (uso de drogas, crimes de trânsito, crimes contra o meio ambiente e pessoas em situação de conflito);
III) Ações de Responsabilização de homens processados e julgados no âmbito da Lei Maria da Penha;
IV) Projetos de acompanhamento das pessoas em cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão;
V) Projetos e práticas de Justiça Restaurativa.

Público do programa: Pessoas encaminhadas pelo Poder Judiciário para cumprimento de alternativas penais.

Diretoria responsável: Diretoria de Alternativas Penais

A Ceapa atualmente desenvolve suas ações em 16 municípios. Os endereços de funcionamento dos Centros de Alternativas Penais no Estado são:

Ceapa Belo Horizonte

Av. Espirito Santo, 466, 10º andar - Centro. Cep: 30180-000

Tel: (31) 2129-9392

Ceapa Betim

Rua Felipe dos Santos, 289 - Centro. Cep: 32.600-088

Tel: (31) 3531-7591

Ceapa Contagem

Rua José da Costa Ferreira, 68 - Bairro Alvorada. CEP: 32.042-140

Tel: (31) 3390-1465

Ceapa Ribeirão das Neves

Praça da Esplanada, s/n°, casas 15 e 16, Penitenciária José Maria Alquimin - Centro. Cep:33.805.660

Tel: (31) 3625.4687

Ceapa Santa Luzia

Rua Pirajá, 1081, ap. 101/102 - Bairro São Benedito. Cep: 33.120-440

Tel: (31) 3637-2220

Ceapa Governador Valadares

Rua Pedro Lessa, 360 - Bairro de Lourdes . CEP: 35.030-440

Tel: (33) 3273-3261

Ceapa Juiz de Fora

Av. 7 de Setembro, 768 - Bairro Costa Carvalho. CEP: 36.070-000

Tel: (32) 3212-2544

Ceapa Ipatinga

Rua Januária, 156 – Centro. CEP: 35.160-043

Tel: (31) 3827-7002

Ceapa Montes Claros

Rua Tiradentes, 422 3º andar – Centro. CEP: 39.400-076

Tel: (38) 3222-9680

Ceapa Uberaba

Rua Pires de Campos, 95 – Bairro Estados Unidos. CEP: 38.015-120

Tel: (34) 3321-9925

Ceapa Uberlândia

Rua Cruzeiro dos Peixotos, 557 – Centro. CEP: 38.400-608

Tel: (34) 3224-5430

Ceapa Vespasiano

Rua Elias Issa, 38 - Parque Jardim Itaú. CEP: 33.200-000

Tel: (31) 3622-0291

Ceapa Araguari

Rua Wenceslau Braz, 170 – Centro. CEP: 38.440-216

Tel: (34) 3241-7852

Ceapa Divinópolis

Rua Pernambuco, 60 - 13º andar -  Centro – Divinópolis. CEP: 35.500-008

Tel: (37) 3214-9867

Ceapa Ibirité

Rua Arthur Campos, 146 - Centro CEP: 32.400-212

Tel: (31) 3599-2823

Ceapa Sete Lagoas

Rua Juca Cândido, 336 - Bairro Jardim Cambuí. CEP: 35.700-060

Tel: (31) 3775-2572

Diretoria do Programa Ceapa

Avenida Professor Américo Gianetti s/nº - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. Belo Horizonte – MG.

Tel: (31) 3915-5411 / 3915–5420