Programas e Ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Obras