Resolução Conjunta Sejusp/TJMG/MPMG/DPMG/PCMG nº 18, de 15 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, disciplinando procedimentos administrativos para o ingresso e a transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas, e dá outras providências.
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Resolução Conjunta SEJUSP/TJMG/PMMG/PCMG nº 05/2020
Dispõe sobre o protocolo de atuação integrada do Programa “MG-Mulher” no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social - SIDS.
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Resolução SESP 24/2019
Dispõe sobre o modelo da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sobre os procedimentos para sua expedição, uso e dá outras providências
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Resolução SESP 40/2018
Estabelece as Diretrizes de Educação Profissional da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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RESOLUÇÃO SESP 26/2018
Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão da Informação da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, destinada a opinar sobre a identificação e classificação dos documentos e informações públicos
PORTARIA SESP 2018 - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo
Constitui comissão para orientar e normatizar a gestão documental da Secretaria de Estado de Segurança Pública
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RESOLUÇÃO SESP 10/2018
Dispõe sobre os uniformes dos Agentes de Segurança Socioeducativos, bem como dos Servidores Públicos da área administrativa e técnica, lotados nas Unidades subordinadas a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE).
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RESOLUÇÃO 1533
Altera a Resolução SEDS Nº1527 de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta os Processos Seletivos Simplificados, destinados a selecionar profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1527
Regulamenta os Processos Seletivos Simplificados, destinados a selecionar profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1608
Altera a Resolução SEDS nº 1.509 de 18 de novembro 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.
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RESOLUCAO 1462
Dispõe sobre a ordenação de despesas do exercício de 2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
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RESOLUÇÃO 1417
Regulamenta no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, o Decreto nº 43.817 de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade de licitação.
RESOLUÇÃO CONJUNTA179/13
Regulamenta o Programa de Monitoração Eletrônica de agressores no âmbito das Varas Especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.
RESOLUÇÃO SEDS 1390/13
Dispõe sobre o planejamento e controle diário da vigência dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEDS 1389/13
Disciplina o pagamento por indenização e o regime de ressarcimento no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras Providências.
RESOLUÇÃO SEDS 1376/13
Dispõe sobre a ordenação de despesas do exercício de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 178/13
Dispõe sobre a ordenação de despesa e a designação de responsável técnico para as ações dos Projetos Estruturadores e Estratégicos orçados na Secretaria de Estado de Defesa Social com execução pelos demais órgãos do Sistema de Defesa Social.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 177/13
Define conceitos e procedimentos relativos à articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social e implantação de sedes integradas.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 176/13
Define a articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 175/13
Dispõe sobre a Ordenação de despesa e a designação de responsável técnico para às movimentações contábeis e para a execução das despesas da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas orçadas no exercício de 2012 na Secretaria de Estado de Defesa Social que serão executadas pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO SEDS 1379/13
Dispõe sobre o credenciamento de instituições interessadas em contratar presos sob custódia do Sistema Prisional de Minas Gerais em cumprimento de pena no Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEDS 1378/13
Altera a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Secretaria de Estado de Defesa Social/OSCIP Instituto Elo, prevista na Resolução SEDS nº1333/2012 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SEDS 1373/13
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC’s conveniadas com a Secretaria de Estado de Defesa Social e sobre os procedimentos a serem adotados na contratação de pessoal externo.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 170/12
Estabelece normas conjuntas para o processo de escolarização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória nas Unidades Socioeducativas do Estado de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO SEDS 1363/12
Designa Assessora Jurídica para responder pela Assessoria Jurídica por período determinado.
RESOLUÇÃO SEDS 1350/12
Revoga a Resolução nº 883/2007, a Portaria nº 04/2009 e Portaria nº 09/2009 e dispõe sobre os uniformes dos agentes de segurança penitenciários, bem como agentes públicos das áreas administrativa e técnica, lotados nas Unidades Prisionais e Unidades Administrativas subordinadas a Subsecretaria de Administração Prisional.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 169/12
Inclui na Resolução Conjunta SEDS/OABMG 118 de 12 de fevereiro de 2010, o parágrafo único e o §4º, em seus artigos 2º e 4º respectivamente.
RESOLUCAO CONJUNTA 168/12
Designa membros para compor a comissão de criação da APAD – Associação de Proteção e Amparo aos Adolescentes Dependentes Químicos.
RESOLUCAO CONJUNTA 167/12
Altera a Resolução Conjunta nº 157, de 29 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre a metodologia de Integração da Gestão em Segurança Pública - IGESP e institui comissão para o planejamento e o monitoramento da execução da metodologia IGESP no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social.
RESOLUCAO 1335/12
Regulamenta o Processo Administrativo Punitivo para aplicação de sanções administrativas e
inscrição de licitantes e contratados no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP), no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds)
RESOLUÇÃO 1301/12
Designa Assessora Jurídica para responder pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Defesa Social interinamente.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 166/12
Cria a Metodologia Integrada de Gerenciamento de Eventos de Defesa Social, no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 165/12
Proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas e regulamenta a queima de fogos por ocasião das eleições municipais de 2012.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 157/12
Dispõe sobre o Grupo Gestor com competência para avaliar capacidade técnica, bem como Padrões de estrutura física, com base no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços, no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito do Programa Social de Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao dependente químico, perante a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 156/12
Altera a vinculação do Município de Florestal da 236ª Área Integrada de Segurança Pública, para a 45ª Área Integrada de Segurança Pública.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 155/12
Altera a vinculação do Município de Matias Cardoso da 215ª Área Integrada de Segurança Pública, para a 206ª Área Integrada de Segurança Pública.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 154/12
Dispõe sobre a metodologia de Integração da Gestão em Segurança Publica - IGESP e institui comissão para o planejamento e o monitoramento da execução da metodologia IGESP no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1246/12
Altera a Resolução SEDS nº 1.048, de 18 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciário, do Diretor de Unidade Prisional, do Diretor da Superintendência de Segurança Prisional, do Subsecretário de Administração Prisional, do integrante do Conselho Penitenciário, do integrante do Conselho de Criminologia e Política Criminal e do membro da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social-SEDS.
RESOLUÇÃO SEDS 1242/12
Estabelece as Diretrizes de Educação Profissional do Sistema Prisional, revogando disposições em contrário. Inteiro teor disponibilizado no site eletrônico www.seds.mg.gov.br. VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2012. SIGNATÁRIO: Lafayette Luiz Doorgal de Andrada.
RESOLUÇÃO SEDS 1241/12
Estabelece as Diretrizes de Educação Profissional do Sistema Socioeducativo, revogando disposições em contrário. Inteiro teor disponibilizado no site eletrônico www.seds.mg.gov.br. VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2012. SIGNATÁRIO: Lafayette Luiz Doorgal de Andrada.
RESOLUÇÃO SEDS 1239/12
Dispõe sobre a remoção de servidor público do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social
RESOLUÇÃO 1237/12
Dispõe sobre a ordenação de despesas do exercício de 2012, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 153/11
Altera a Resolução Conjunta SEDS/SEMAD/IEF nº 143, de 6 de dezembro de 2010, que delega competência a servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora 2100076 - SEDS/IEF para atender ao convênio de cooperação técnica e financeira nº 2101010403510.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 152/11
Dispõe sobre o acesso de estagiários em unidades prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI - da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1218/11
Retifica a Resolução nº 1197, de 13 de Setembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da “V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais”.
RESOLUÇÃO 1217/11
Altera a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Secretaria de Estado de Defesa Social/OSCIP Instituto Elo, prevista na Resolução SEDS nº 1210/2011 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 151/11
Retifica a Resolução Conjunta SEDS/SEMAD/IEF nº 143, de 6 de dezembro de 2010, que delega competência a servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora 2100076 - SEDS/IEF para atender ao convênio de cooperação técnica e financeira nº 2101010403510.
RESOLUÇÃO 1211/11
Altera a Resolução SEDS nº 1.192, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado – APACs conveniadas com a Secretaria de Estado de Defesa Social e revoga a Resolução SEDS nº 862 de 2007.
RESOLUÇÃO 1210/11
Altera a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Secretaria de Estado de Defesa Social/OSCIP Instituto Elo, prevista na Resolução SEDS nº 1055/2010 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1206/11
Designa Assessora Jurídica para responder pela Assessoria Jurídica por período determinado.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 150/11
Dispõe sobre o Registro, Certificação e Credenciamento de Entidades que atuem na prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais, no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito do Programa Social de Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao dependente químico, perante a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1197/11
Dispõe sobre o Regimento Interno da “V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado de Minas Gerais”.
RESOLUÇÃO 1195/11
Disciplina a obrigatoriedade de indicação de um servidor para acompanhamento dos processos de compra, a obrigatoriedade de indicação de um representante para figurar como gestor do contrato ou do convênio e revoga a Resolução nº 837, de 14 de setembro de 2006.
RESOLUÇÃO 1193/11
Designa membros para composição do Núcleo Técnico da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas.
RESOLUÇÃO 1192/11
Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado – APACs conveniadas com a Secretaria de Estado de Defesa Social e revoga a Resolução 862 de 2007.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 149/11
Institui protocolo de atuação operacional para registro e tramitação de ocorrência policial de infrações penais que menciona, e dá outras providências
RESOLUÇÃO 1190/11
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Secretaria de Estado de Defesa Social, designa servidores para o exercício das funções de pregoeiro e revoga a Resolução nº 1161, de 06 de maio de 2011.
RESOLUÇÃO 1188/11
Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos e prestadores de serviço contratados nos termos da Lei n.º 18.185/2009 em exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas, Assessorias de Informação e Inteligência e Centrais de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1184/11
Altera a Resolução SEDS nº 1.111, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, do Diretor da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.
RESOLUÇÃO 1183/11
Delega competência para instaurar, por meio de Portaria, procedimento de Tomada de Contas Especial.
RESOLUÇÃO 1181/11
Cria a Comissão Processante Permanente no âmbito da SEDS e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO 1177/11
Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis por realizar as consultas necessárias e adotar as demais medidas preventivas e, quando for o caso, corretivas, para execução e controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Social.
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RESOLUÇÃO 1176/11
Credencia Responsáveis Técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do estado de Minas Gerais – SIAFI-MG.
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RESOLUÇÃO 1173/1
Altera o Anexo V da Resolução 862, de 24 de maio de 2007 e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO 1170/11
Altera a Resolução nº 1.020, de 06 de novembro de 2009, que disciplina o credenciamento e o trânsito dos Agentes Religiosos nas Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social.
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RESOLUÇÃO CONJUNTA 146/11
Dispõe sobre o processo de premiação da avaliação da metodologia de Integração da Gestão em Segurança Pública - IGESP, conforme resultados alcançados durante o ano de 2010, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO 1169/11
Altera a composição da Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos civis estáveis e em período de estágio probatório da Secretaria de Estado de Defesa Social.
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RESOLUÇÃO 1166/11
Delega competência para prática dos atos que menciona no âmbito da Secretaria de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1165/11
Altera a composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Defesa Social, criada por meio da Resolução nº 796, de 13 de Dezembro de 2005.
RESOLUÇÃO 1164/11
Altera a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 24, celebrado entre EMG/SEDS e a OSCIP Terra da Sobriedade, prevista na Resolução SEDS nº 1151/2010, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1163/11
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
RESOLUÇÃO 1162/11
Estabelece procedimentos para a concessão de licença para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou detentores de função pública da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, para frequentar cursos de Pós Graduação.
RESOLUÇÃO 1161/11
Designa membros para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Secretaria de Estado de Defesa Social e revoga a Resolução nº 1050, de 22 de fevereiro de 2010.
Delega competência às autoridades que menciona para dar posse aos candidatos aprovados no concurso público – edital SEPLAG/SEDS nº 02/2008 – para provimento de cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social a serem nomeados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1158/11
Define o valor da emissão da segunda via da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Penitenciário, do Diretor de Unidade Prisional, do Diretor da Superintendência de Unidade Prisional, do Subsecretário de Administração Prisional, do integrante do Conselho de Criminologia e Política Criminal, do Agente de Segurança Socioeducativo, do Diretor da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas e do membro da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.
RESOLUÇÃO 1157/11
Altera a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria Secretaria de Estado de Defesa Social/OSCIP Instituto Elo, prevista na Resolução SEDS nº 1055/2010 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1155/11
Designa servidor para atuar como Gestor da Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO 1153/11
Designa autoridade competente pela adjudicação do objeto e homologação da contratação realizada através de cotação eletrônica de preços (COTEP) no âmbito de secretaria de estado de defesa social.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 145/11
Altera a composição da Comissão Especial de Licitação para realizar Concorrência Pública do tipo Técnica e Preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação, gestão e administração do Sistema de Observação Eletrônica de Ingresso no Sistema Prisional na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, destinada à Subsecretaria de Administração Prisional-SUAPI.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/11
Cria grupo de trabalho com a finalidade de propor medidas intersetoriais destinadas à identificação, prevenção e enfrentamento de fatores geradores de violência nas escolas estaduais.
RESOLUÇÃO 1152/11
Delega competência à Superintendência de Infraestrutura e Logística para subscrever as Anotações de Responsabilidade Técnica no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social. Ratifica as Anotações de Responsabilidade Técnica firmadas pelo Subsecretário de Inovação e Logística da SEDS.
RESOLUÇÃO 1151/11
Estabelece a composição da Comissão de Avaliação do Termo de Parceria 024 para Execução do Programa Papo Legal nos Termos do art. 44 do Decreto nº 44.914/2008.
RESOLUÇÃO 1149/11
Altera a Resolução SEDS nº 1.116, de 28 de outubro de 2010, que dispõe sobre a designação de servidores responsáveis por realizar as consultas necessárias e adotar as demais medidas preventivas e, quando for o caso, corretivas, para execução e controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1148/11
Dispõe sobre as siglas das unidades administrativas que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa.
RESOLUÇÃO 1147/11
Altera a Resolução nº 1124, de 19 de novembro de 2010, que constitui Comissão Especial encarregada de promover o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais móveis e imóveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, incluído o Fundo Penitenciário estadual, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1146/11
Dispõe sobre o envio de consultas pelas unidades integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social à Assessoria Jurídica e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1145/11
Altera a Resolução SEDS nº 911/08, de 10 de junho de 2008 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos casos de contratação precedida por procedimento de licitação, modalidade pregão, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais - SEDS, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1144/11
Dispõe sobre a ordenação de despesas do exercício de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1143/11
Delega competência às autoridades relacionadas abaixo para empossarem os candidatos aprovados no concurso público – Edital SEPLAG/SEDS nº 03/2008 para provimento do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo a serem nomeados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1142/11
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
RESOLUÇÃO 1141/11
Delega competência de chefia imediata para fins de realização da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores civis em exercício na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho.
RESOLUÇÃO 1140/11
Delega competência de chefia imediata para fins de realização da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores civis em exercício na Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires.
RESOLUÇÃO 1139/11
Dispõe sobre aplicação de Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente.
RESOLUÇÃO 1138/11
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social para a formalização dos Termos de Compromisso firmados entre a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e parceiros no âmbito do Projeto Regresso.
RESOLUÇÃO 1137/10
Retifica a Resolução 1.136, de 30 de dezembro de 2010, que delega a competência para, no âmbito dos Projetos e Ações do Orçamento 2010, ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite dos Créditos Autorizados, bem como assinar os instrumentos jurídicos consequentes.
RESOLUÇÃO 1136/10
Delega aos servidores abaixo relacionados da Secretaria de Estado de Defesa Social a competência para no âmbito dos Projetos e Ações do Orçamento de 2010, ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite dos Créditos Autorizados, bem como assinar os instrumentos jurídicos consequentes.
RESOLUÇÃO 1135/10
Constitui Comissão Permanente de Inventário no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
Altera a Resolução 1.110, de 06 de outubro de 2010, que designa o Procurador do Estado Tércio Leite Drummond para responder como Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Social, e prestar assessoramento jurídico direto ao Secretário de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1133/10
Dispõe sobre a progressão dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
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RESOLUÇÃO 1132/10
Delega competência de chefia imediata para fins de realização da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores em exercício no Presídio Sebastião Satiro.
RESOLUÇÃO 1131/10
Inclui o Anexo V à Resolução 862, de 24 de maio de 2007 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1130/10
Delega competência de chefia imediata para fins de realização da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação de Desempenho Individual dos servidores em exercício no Complexo Penitenciário Nelson Hungria.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 144/10
Dispõe sobre a ordenação de despesa e a designação de responsável técnico para as ações dos Projetos Estruturadores orçados na Secretaria de Estado de Defesa Social que serão executadas em unidades prediais integradas.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 143/10
Delega competência a servidores para a prática dos atos que menciona, na Unidade Executora 2100076 – SEDS/IEF para atender ao convênio de cooperação técnica e financeira nº 2101010403510.
RESOLUÇÃO 1129/10
Concede progressão na carreira aos servidores que menciona, ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
RESOLUÇÃO 1128/10
Altera a Resolução nº 1123, de 19 de novembro de 2010, que constitui Comissão Especial encarregada de promover o Inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, incluído o Fundo Penitenciário Estadual, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1127/10
Retifica a Resolução 1.066, de 04 de maio de 2010, que delega a competência para, no âmbito dos Projetos e Ações do Orçamento 2010, ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite dos Créditos Autorizados, bem como assinar os instrumentos jurídicos consequentes.
RESOLUÇÃO 1126/10
Retifica a Resolução 1.066, de 04 de maio de 2010, que delega a competência para, no âmbito dos Projetos e Ações do Orçamento 2010, ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite dos Créditos Autorizados, bem como assinar os instrumentos jurídicos consequentes.
RESOLUÇÃO 1125/10
Institui Comissão de Recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos civis estáveis e em período de estágio probatório da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1124/10
Constitui Comissão Especial encarregada de promover o nventário físico e financeiro dos bens patrimoniais móveis e móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, ncluído o Fundo Penitenciário Estadual e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1123/10
Constitui Comissão Especial encarregada de promover o inventário físico e financeiro dos materiais em Almoxarifado no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, incluído o Fundo Penitenciário Estadual e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1122/10
Constitui Comissão de levantamento da dívida flutuante e fundada e do inventário financeiro dos valores em tesouraria da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Fundo Penitenciário Estadual, do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual da Fazenda, para fins de encerramento do exercício de 2010.
RESOLUÇÃO 1121/10
Revoga a Resolução 1065, de 13 de abril de 2010, e designa os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social para executar recursos financeiros previstos no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde e no Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 216/2009.
RESOLUÇÃO 1120/10
Retifica a Resolução SEDS nº 1117, de 08 de novembro de 2010, publicada em 09 de novembro de 2010, que dispõe sobre a progressão dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
RESOLUÇÃO 1119/10
Dispõe sobre a alteração da Comissão de recursos para atuar no processo de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho dos servidores públicos civis estáveis e em período de estágio probatório da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1118/10
Institui as Comissões de Avaliação para fins de Avaliação de Desempenho Individual - ADI e Avaliação Especial de Desempenho - AED na Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 141/10
Altera a Resolução Conjunta nº 131, de 10 de junho de 2010 que dispõe sobre criação das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP's) que compõem a 12ª Região Integrada de Segurança Pública com sede em Ipatinga/MG.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 140/10
Institui regras para a implantação de Unidades Prediais Integradas.
RESOLUCAO 1117/10
Dispõe sobre a progressão dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDS.
RESOLUCAO 1116/10
Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis por realizar as consultas necessárias e adotar as demais medidas preventivas e, quando for o caso, corretivas, para execução e controle da manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUÇÃO 1115/10
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho do Gestor Público - ADGP.
RESOLUÇÃO 1114/10
Altera o artigo 5º da Resolução SEDS nº 1066/2010, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 1113/10
Altera a Resolução nº 900/08, de 06 de setembro de 2007, que dispõe sobre as atribuições dos analistas técnico-jurídicos, formados em Direito, que atuam nas Unidades Prisionais e Socioeducativas do Estado, observado o disposto no Decreto nº 44.369/06.
RESOLUÇÃO 1112/10
Constitui Comissão Especial de Licitação e institui Grupo de Assessoramento à Comissão Especial de Licitação para analisar e acompanhar o processo de licitação relativo à contratação do VERIFICADOR INDEPENDENTE para o monitoramento permanente do processo de aferição de desempenho da CONCESSIONÁRIA, Gestores Prisionais Associados S/A - GPA, contratada através do contrato de concessão administrativa nº 336039.54.1338.09.
RESOLUÇÃO 1111/10
Dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, do Diretor da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas e do Corpo Diretivo das Unidades Socioeducativas do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.
RESOLUCAO AUGE/SEDS 03/2010
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º, da Resolução nº 1083, de 28 de junho de 2010.
RESOLUCAO 1110/10
Altera a Resolução nº 1066, de 04 de maio de 2010, que delega aos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social a competência para, no âmbito dos Projetos e Ações do Orçamento de 2010, ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite dos Créditos Autorizados, bem como assinar os instrumentos jurídicos consequentes, e dá outras providências.
RESOLUCAO 1109/10
Altera a Resolução nº 876/07 de 06 de setembro de 2007 que dispõe sobre a designação de autoridade competente pela adjudicação do objeto e homologação da contratação realizada através da cotação eletrônica de preços - COTEP no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
RESOLUCAO 1108/10
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para início de exercício de candidato aprovado no Concurso Público do Edital SEPLAG/SEDS 02/2008.
RESOLUÇÃO 1107/10
Altera a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especiais da Secretaria de Estado de Defesa Social, estabelecida pela Resolução SEDS 1096, de 26 de agosto de 2010.
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RESOLUCAO 1106/10
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição do Estado e as Leis Delegadas nº 112, de 25 de janeiro de 2007 e nº 117, de 25 de janeiro de 2007 e o Decreto Estadual nº 43.295, de 29 de abril de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 17, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996.
RESOLUÇÃO 1104/10
Altera a Resolução nº 911, de 10 de junho de 2008 que dispõe sobre licitação, modalidade pregão, para substituir a SLRH pelo Sr. Vinícius Cassiano Zamora Cano, Masp nº 1.168226-7, na emissão dos atos de abertura, assinatura do instrumento convocatório, homologação do procedimento e de resposta a requerimento de dilação dos prazos regulamentares e tramitação no âmbito da SULOG.
RESOLUCAO 1103/10
Concede promoção por escolaridade adicional aos servidores que menciona, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.
RESOLUCAO 1102/10
Concede progressão na carreira aos servidores que menciona, ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
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RESOLUCAO 1100/10
Altera a Resolução nº 1066, de 04 de maio de 2010, que delega aos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social a competência para, no âmbito dos Projetos e Ações do Orçamento de 2010, ordenar despesas em todas as suas fases, até o limite dos Créditos Autorizados, bem como assinar os instrumentos jurídicos consequentes.
RESOLUCAO 1099/10
Institui a Comissão Setorial responsável pela implementação do Programa Ambientação na Secretaria de Estado de Defesa Social
RESOLUCAO 1098/10
Institui a Comissão Setorial responsável pela implementação do Programa Ambientação na Secretaria de Estado de Defesa Social