A ampliação e humanização do sistema prisional, pilares da política desenvolvida pelo governo de Minas Gerais, ganharam fôlego com autorização para construção de novas unidades, estabelecimento de parcerias, utilização de equipamentos tecnológicos e contratação de mão-de-obra.

A integração do sistema de Defesa Social, que já é realidade em todo o Estado, também avançou, com a construção da unidade predial da 5ª Região Integrada de Segurança Pública, em Uberaba.

No sistema socioeducativo, a principal conquista foi a assinatura de uma ordem de serviço para a construção de uma unidade na região Noroeste de Minas Gerais.

Houve, ainda, a vinculação da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas à Seds e a composição de um Comitê Gestor de Trânsito, dando mais ênfase a importantes aspectos da segurança pública e prevenção social. Por fim, foi sancionada a lei que proíbe a utilização de aparelhos celulares em agências bancárias, aumentando a segurança do cidadão.

- Lei Delegada

A Subsecretaria Antidrogas passou a ser denominada Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, ficando vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A antiga Subsecretaria Antidrogas era ligada à Secretaria de Estado de Esportes e Juventude (Seej). Foi mantida a concepção política de preocupação com a prevenção e a reinserção social de ex-usuários. A mudança se soma à criação do Comitê Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas no combate ao problema.

- Tornozeleiras

O governador sancionou no dia 12 de janeiro a lei que altera normas de execuções penais, regulamentando procedimentos para o cumprimento da pena, visitas íntimas, autorizações de saída temporárias e as normas do sistema de monitoramento eletrônico dos presos por meio de tornozeleiras. O equipamento será usado por presos do regime semiaberto e de prisão domiciliar que se adequarem às exigências e se comprometerem em manter os cuidados necessários para o funcionamento do aparelho.

Entre as vantagens do sistema de monitoramento remoto de presos, está a melhoria das condições de reinserção social dos detentos, maior facilidade para a fiscalização do cumprimento da pena, abertura imediata de vagas no sistema prisional e redução de gastos. O edital de licitação para a aquisição de 3.928 tornozeleiras tem lançamento previsto ainda para o primeiro semestre deste ano. A implantação do monitoramento eletrônico seguirá um cronograma no período de cinco anos, começando por Belo Horizonte, avançando para a Região Metropolitana e atingindo as unidades prisionais do interior do Estado.

- Segurança nas agências bancárias

O governador Antonio Anastasia sancionou duas novas leis para intensificar segurança nas agências bancárias, em 12 de janeiro deste ano. Com as novas medidas, fica proibido o uso de aparelhos celulares no interior dos bancos e passa a ser obrigatória a instalação de cabines individuais nos caixas de atendimento ao público e divisórias ou biombos nos locais em que haja movimentação de dinheiro.

- Plano Mineiro de Prevenção de Acidentes

Minas Gerais deu um passo importante também na preservação de vidas, no dia 14 de fevereiro, com o lançamento do Plano Mineiro de Prevenção e Atendimento a Acidentes de Trânsito Terrestres. Representantes de cerca de 30 instituições federais, estaduais e municipais se uniram à Secretaria de Estado de Defesa Social para decidir a composição do Comitê Gestor de Trânsito (CGTRAN), que irá formular as políticas públicas voltadas para prevenção de acidentes. O objetivo do Plano é desenvolver ações para a redução do número de óbitos em estradas, a promoção de comportamentos e ambientes seguros e saudáveis, e o fomento da cultura de prevenção.

O Plano Mineiro de Prevenção e Atendimento a Acidentes de Trânsito Terrestres foi instituído pelo decreto 45.466, assinado pelo governador Antonio Anastasia, em setembro de 2010. O documento irá conter diretrizes gerais que poderão ser adaptadas de acordo com as necessidades de cada município.

- Assinatura de ordem de serviço para a construção de dois presídios

O sistema prisional do Centro-Oeste do Estado será reforçado com a construção de presídios em Itaúna e Oliveira. As unidades ficarão prontas em 2012 e tiveram a ordem de serviço assinadas pelo secretário de Defesa Social, Lafayette Andrada, em janeiro e fevereiro deste ano. O presídio de Itaúna terá capacidade 302 vagas. Serão investidos R$ 12,8 milhões na obra. Em Oliveira, a unidade prisional abrirá 116 vagas e tem investimento de cerca de R$ 2 milhões.

- Assinatura de ordem de serviço para a construção de um Centro Socioeducativo

Unaí receberá o primeiro Centro Socioeducativo do Noroeste do Estado. O espaço para terá investimento de R$ 11 milhões e abrigará 80 adolescentes do sexo masculino.

- Inauguração da sede da 5ª Risp, situada em Uberaba

Em fevereiro, foi inaugurada a sede da 5ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp), localizada em Uberaba. O novo prédio sediará a 5ª Região da Polícia Militar, o 5º Departamento de Polícia Civil e uma representação do 8º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar. Ao todo, são 4.333 m² de área construída. A obra demandou investimento de aproximadamente R$8 milhões do Governo do Estado.

 

 

-Assunção de cadeias públicas

A subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social assumiu duas cadeias nos primeiros cem dias de governo. Até então, a população carcerária das cidades de Baependi e Itamonte, no Sul do Estado  estavam sob a responsabilidade da Polícia Civil, que agora pode se dedicar exclusivamente às funções de investigação e combate à criminalidade. Com as assunções, a Defesa Social do Estado atingiu a marca de 119 unidades prisionais sob sua responsabilidade.

As mudanças estruturais incluem desde o uso de uniforme obrigatório por parte dos detentos, até o estabelecimento de novas normas de visitação. Só podem participar das visitas aqueles que providenciarem seu cadastro de portaria, mediante apresentação de documentos como atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias de RG e CPF.

-Tecnologia para humanização das visitas

A Secretaria de Defesa Social já licitou a compra de aparelhos de revista, com tecnologia de ponta, para uso nas unidades prisionais ainda este ano. Scanner corporal, cadeiras de raio x e banquetas detectoras de metais estão entre os equipamentos que passarão a fazer parte das rotinas das unidades prisionais ainda neste ano. O investimento será de R$ 13,7 milhões. A utilização de novas soluções tecnológicas, além de reduzir os constrangimentos, torna a entrada mais ágil, diminuindo o tempo de espera nas filas. Com a instalação do scanner corporal, por exemplo, a chamada “revista íntima” será realizada apenas quando houver suspeita de que o visitante esteja portando algum material não permitido.

- Pioneirismo em aplicação de projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reinserção social de detentos

Minas Gerais diversifica, ainda mais, as ações voltadas à reinserção social dos detentos e egressos do sistema prisional por meio de atividades profissionais. O Estado, que já tem cerca de 10 mil presos trabalhando, será o primeiro a utilizar um programa de cadastramento de informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados vinculados diretamente às políticas de recursos humanos das empresas.

- Contratação de 71 novos agentes penitenciários para as unidades prisionais de Juiz de Fora

O Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Juiz de Fora e as penitenciárias José Edson Cavalieri e Ariosvaldo Campos Pires receberam 71 novos agentes penitenciários em janeiro deste ano. A contratação dos profissionais já aprovados no processo seletivo da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional e Socioeducativo foi autorizada pelo secretário Lafayette Andrada.

- Capacitação de 8.482 profissionais da área de segurança pública

A Gerência de Avaliação e Qualidade do Sistema de Defesa Social disponibilizou, nesses primeiros 100 dias de governo, 8.482 vagas de capacitação nas mais diversas áreas de segurança pública. Cerca de 970 profissionais do sistema de Defesa Social foram capacitados no curso de Direitos Humanos, para atuarem nas comunidades onde servem. Outros 28 profissionais, entre policiais civis e membros de instituições convidadas, foram capacitados no curso de Mediação de Conflitos. Além disso, 8.214 profissionais, dentre Bombeiros Militares, Policiais Civis e Militares, Agentes de Segurança Prisional e Socioeducativa e servidores administrativos, tiveram a oportunidade de realizar um dos 55 cursos à distância ofertados pela Rede EAD/SENASP.