O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais (CESPDS-MG) é um órgão colegiado permanente que faz parte da estrutura estratégica de governança do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Entre seus objetivos estão o fortalecimento do controle social e da fiscalização da efetividade das políticas públicas de Segurança e Defesa Social em Minas Gerais.

O CESPDS-MG tem competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social e é composto por 22 integrantes, sendo presidido pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Dentre os componentes estão o comandante-geral da Polícia Militar, o chefe da Polícia Civil, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, o chefe do Gabinete Militar do Governador e o ouvidor-geral do Estado. Outras secretarias estaduais, órgãos do Poder Judiciário e membros da sociedade civil organizada também têm cadeiras para seus respectivos representantes.

Cabe aos conselheiros aproximar o grupo que representam das decisões e iniciativas do governo, além de levar demandas, opiniões e ideias para discussão colegiada. Os conselheiros podem, ainda, propor, analisar e participar da definição de políticas públicas na área da Segurança, acompanhando e fiscalizando o desenvolvimento das políticas.

Decreto nº 47.708, de 06/09/2019 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Minas Gerais.

Edital 01/2020 - Processo eleitoral para o exercício de mandato no CESPDS-MG, composição do biênio 2020-2021.

Publicação das Candidaturas - Lista das inscrições deferidas e indeferidas para composição do biênio 2020-2021 no CESPDS-MG.

Resposta a recurso administrativo - Resposta a recurso administrativo interposto em face de indeferimento do pedido de inscrição para preenchimento de vaga no CESPDS-MG.

Resultado final - Homologação do resultado final das eleições do CESPDS-MG, em cumprimento ao edital 01/2020. 

Endereço:

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Serra Verde - 3º andar do Edifício Minas/lado ímpar - Belo Horizonte/MG – CEP 31630-900
Telefones: (31) 3915-5404 e (31) 3915-5453

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