O Conselho de Criminologia e Política Criminal (CCPC/MG) integra a área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e tem por finalidade formular a política criminal do Estado, visando o fomento da valorização humana, na condição de pessoa privada de liberdade, seja em estabelecimento prisional do Estado, ou por meio de outra medida cautelar. Visa, também, na consecução das metas da socialização e integração do indivíduo privado de liberdade, em conformidade com as normas de execução penal e a política traçada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

É de competência do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública as designações dos membros efetivos e suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado. A composição do Conselho de Criminologia e Política Criminal dar-se-à por operadores do direito, sendo tais representantes escolhidos entre os profissionais e professores da área de Direito Penal, Processual, de Criminologia e de Ciências Sociais, bem como entre outros atores de organismos da área social ou do Sistema de Garantia de Direitos.

Compete ao Conselho de Criminologia e Política Criminal:

- Formular a política penitenciária do Estado, observadas as diretrizes da política penitenciária nacional;

- Colaborar na elaboração de plano de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades das políticas criminal e penitenciária;

- Promover a avaliação periódica do sistema penal para sua adequação às necessidades do Estado;

- Opinar sobre a repartição de créditos na área da política penitenciária;

- Estimular e desenvolver projeto que vise à participação da comunidade na execução da política criminal;

- Representar à autoridade competente, para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, visando à apuração de violação da lei penitenciária e à interdição de estabelecimento penal;

- Fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários para verificação do fiel cumprimento desta lei e da implantação da reforma penitenciária;

- Elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno;

- Discutir e decidir sobre outros assuntos que lhe sejam atribuídos pela legislação federal.


Legislação:

- Lei 23.304 de 30/05/2019;

- Lei 11.404 de 25/01/1994: art. 157 a 160;

- Lei 8.533 de 17/04/1984: art. 71;

- Decreto 44.451 de 29/01/2007: art. 2°, inciso II.


Endereço:

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