O Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais (COPEN/MG) integra a área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública como órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

É de competência do Governador do Estado as designações dos membros efetivos e suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução. Os membros do Conselho Penitenciário são compostos por representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados, bem como professores das ciências penais e correlatas de instituições de ensino superior.

Para a consecução de seus objetivos, compete ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais:

- Emitir parecer sobre a concessão de comutação de pena e indulto;

- Emitir parecer de livramento condicional, quando provocado pelo Juiz de Execução;

- Determinar diligências indispensáveis à perfeita instrução dos processos submetidos a seu exame;

- Visitar estabelecimentos penais e sugerir as autoridades competentes as providências julgadas necessárias a execução do regime penitenciário;

- Adotar medidas complementares e instrutivas, tanto de ordem técnica quanto jurídica, necessárias ao funcionamento do Conselho;

- Articular-se com Tribunais, Juízes, Administração Pública e com terceiros, visando a efetivação das decisões proferidas pelo Conselho;

- Apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o relatório das atividades desenvolvidas no exercício anterior;

- Elaborar, discutir e aprovar o seu regimento interno;

- Discutir e decidir sobre outros assuntos que lhe sejam atribuídos pela legislação federal.


Conheça os membros do Conselho:

Rogério Magalhães Leonardo Batista (Presidente) – Advogado;

Denise Maldonado Gama (Vice-Presidente) - Advogada;

Letícia Ribeiro Marquete (Titular) – Procuradora da República;

Henrique Nogueira Macedo (Titular) – Promotor de Justiça;

Simone Castro Feres de Melo (Titular) -Defensora Pública Federal;

Rômulo Luis Veloso de Carvalho (Titular) – Defensor Público Estadual;

Túlio Lima Vianna (Titular) – Professor da Área de Direito;

Renato Martins Machado (Titular) – Representante da OAB – Seção Minas Gerais;

Pablo Fabrício de Souza Pimenta (Titular) – Advogado;

Bruno Nominato de Oliveira (Suplente) – Procurador da República;

Kátia Suzane Lima Mendes Araújo (Suplente) – Promotora de Justiça;

Sabrina Nunes Vieira (Suplente) – Defensora Pública Federal;

Bruno Freire de Jesus (Suplente) – Defensor Público Estadual;

Gustavo Gonçalves Martinho (Suplente) – Defensor Público Estadual;

Thiago Dutra Vaz de Souza (Suplente) – Defensor Público Estadual;

Júlio César Faria Zini (Suplente) - Professor da Área de Direito;

Camila Fernanda da Silva Félix (Suplente) - Representante da OAB – Seção Minas Gerais;

Eduarda Couto Pessoa (Suplente) – Advogada;

Mateus Quaresma da Conceição Coelho Vergara (Suplente) – Advogado.


Legislação:

- Lei 23.304 de 30/05/2019;

- Lei 7.210, de 11/07/1984: art. 69 e 70;

- Lei 11.404 de 25/01/1994: art.167 a 169;

- Decreto 16.912, de 08/01/1975 - Dispõe sobre a organização do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais;

- Decreto 44.451 de 29/01/2007: art. 2°, inciso III.


Endereço:

Rua dos Guajajaras, nº 40 – 23º andar – Centro - Edifício Mirafiori.
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