A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) foi criada a partir de uma reforma administrativa da estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, por meio da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016. A competência da Secretaria está assim descrita, no artigo 40, da referida lei:

Art. 40. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) tem como competência elaborar, planejar, deliberar, organizar, coordenar, executar e gerir:

I - as políticas estaduais de segurança pública, para garantir a efetividade das ações operacionais, conjugando estratégias de prevenção e repressão qualificada à criminalidade e à violência, com vistas à promoção da segurança da população;

II - as atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do Estado, zelando pela salvaguarda e pelo sigilo da informação, a fim de coibir o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados;

III - as ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no estado;

IV - a política de atendimento às medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Posteriormente, foi positivado que a supracitadas competências da lei serão exercidas por meio das seguintes atribuições, as quais constam no decreto 47.088, de 23 de novembro de 2016, que dispôs sobre a organização da Secretaria, em seu artigo 2º, parágrafo único:

Art. 2º - A Sesp tem como competência elaborar, planejar, deliberar, organizar, coordenar, executar e gerir:

(...)

Parágrafo único - As competências expressas no caput serão exercidas por meio das seguintes atribuições:

I - promover política de prevenção social à criminalidade, a fim de contribuir para a prevenção e redução da violência e criminalidade incidentes sobre determinados territórios e grupos mais vulneráveis a estes esses fenômenos;

II - promover política sobre drogas, de modo a prevenir o seu uso nocivo e atender e reinserir socialmente seus usuários e dependentes;

III - coordenar e gerir o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, visando a interromper a trajetória infracional de adolescentes autores de atos infracionais, em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade;

IV - promover política de integração entre os órgãos de segurança pública e entre estes e outras organizações