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Comunicado de Remoções 002/2020

 

Comunicado de Remoções – SEJUSP/DGP - REMOÇÃO nº 002/2020
Processo SEI nº 1450.01.0164789/2020-58

O Subsecretário de Atendimento Socioeducativo - SUASE, no uso de suas atribuições, comunica acerca da necessidade da remoção dos servidores efetivos do Centro Socioeducativo Andradas, Horto, Lindéia, Santa Clara, Santa Helena e São Jerônimo, em virtude da implantação do sistema de cogestão.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 As remoções provenientes deste Comunicado serão publicadas na modalidade ex-officio, conforme definição constante no Art. 3º da Resolução SEJUSP N° 73, de 14 de Novembro de 2019, que dispõe sobre a remoção de servidor público do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP.
1.2 O presente Comunicado destina-se apenas aos servidores efetivos do Centro Socioeducativo Andradas, Horto, Lindéia, Santa Clara, Santa Helena e São Jerônimo e tem o objetivo de nortear a Administração Pública no planejamento, articulação e distribuição de vagas, sendo que a manifestação de preferências do servidor, ou a ausência dela, não gera garantia de deslocamento nos moldes pretendidos, nem inamovibilidade.
1.3 Entende-se por manifestação de preferências do servidor a classificação das unidades de destino por ordem de escolha (da 1ª a 10ª Opção), dado que a remoção para uma das unidades elencadas no ANEXO I ocorrerá ainda que não haja manifestação do servidor.
1.4 O Quadro de Vagas disponível no ANEXO I poderá ser modificado posteriormente, conforme interesse e necessidade da Administração Pública.
1.5 A alocação dos servidores respeitará os critérios definidos no Item 3 deste Comunicado.
1.6 Caso o servidor não classifique as unidades ofertadas de acordo com sua preferência, a definição do seu futuro local de exercício, após a implantação da cogestão, será de competência do Subsecretário de Atendimento Socioeducativo.

2. DA MANIFESTAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO SERVIDOR
2.1 A manifestação de preferência do servidor deverá ser feita das 00h00 do dia 28 de Dezembro de 2020 às 23h59 do dia 30 de Dezembro de 2020.
2.2 O servidor deverá classificar as unidades socioeducativas constantes no ANEXO I deste Comunicado de acordo com a sua ordem de preferência, exclusivamente via Internet, mediante cadastro no Banco de Movimentação constante no link http://sistema.seguranca.mg.gov.br, no período indicado no Item 2.1.
2.3 As informações constantes no cadastro serão de inteira responsabilidade do servidor.
2.4 Durante o período indicado no Item 2.1 será permitido ao candidato fazer a alteração e/ou exclusão de seu cadastro.
2.5 Caso o servidor não consiga concluir seu cadastro por problemas técnicos, o mesmo deverá encaminhar e-mail com justificava e print legível do erro apresentado em até 01 (uma) hora após a intercorrência para: gestaodevagasrh@seguranca.mg.gov.br.

3. DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DE PREFERÊNCIAS
3.1 As manifestações de preferências dos servidores serão analisadas observando a seguinte ordem de prioridades:
3.1.1. Maior tempo de efetivo exercício;
3.1.2. Maior idade;
3.1.3. Comprovação de residência no município da unidade pretendida, de cônjuge ou companheiro (a), desde que já se encontre reconhecida a união estável.

4. DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO
4.1 Havendo possibilidade de atendimento ao pleito do servidor e observado o interesse e conveniência da Administração, os atos de remoção serão publicados no Diário Oficial de Minas Gerais.
4.2 A não apresentação do servidor removido dentro do prazo previsto conforme dispõe a Lei nº 869, de 05/07/1952, poderá caracterizar falta injustificada ao trabalho e acarretará as consequências previstas na legislação.

 

Comunicado de Remoções 001/2020

"No dia 12/12/2020, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais o COMUNICADO DE REMOÇÕES– SEJUSP/DGP - REMOÇÃO Nº 001/2020, no qual o Subsecretário de Atendimento Socioeducativo - SUASE comunica acerca da necessidade da remoção dos servidores efetivos do Centro Socioeducativo de Unaí - CSE Unaí para os Centros Socioeducativos de Uberlândia, Pirapora e Patos de Minas, em virtude da implantação do sistema de cogestão. O presente Comunicado destina-se apenas aos servidores efetivos do CSE Unaí e tem o objetivo de nortear a Administração Pública no planejamento, articulação e distribuição de vagas, sendo que a manifestação de preferências do servidor, ou a ausência dela, não gera garantia de deslocamento nos moldes pretendidos, nem inamovibilidade. A manifestação de preferência do servidor deverá ser feita das 00h00 do dia 14de Dezembro de 2020 às 23h59 do dia 16de Dezembro de 2020. O servidor deverá classificar as unidades socioeducativas constantes no ANEXO I do Comunicado de acordo com a sua ordem de preferência, exclusivamente via Internet, mediante cadastro no Banco de Movimentação constante no link http://sistema.seguranca.mg.gov.br/."

 

Justificativa da dispensa

Celebração de contrato emergencial por dispensa de seleção pública com fulcro no inciso III do art. 60 da Lei Estadual nº. 23.081/2018 e conforme procedimento estabelecido no art. 24 do Decreto Estadual nº. 47.553/2018.

Objeto do pretendido contrato de gestão: execução da medida socioeducativa de internação e internação provisória nos municípios de Belo Horizonte, Ipatinga, Sete Lagoas, Unaí, Uberaba e Araxá. Valor global: R$ 25.959.491,30 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos). Vigência: 180 dias a contar da data da publicação do extrato do Contrato de Gestão. Prazo para impugnação: 24/12/2020 a 31/12/2020. Pedido de impugnação deve ser encaminhado para sges@seguranca.mg.gov.br. 

 

Respostas aos pedidos de impugnação (publicado em 08/01/2021):

Impugnação 1

Impugnação 2

Impugnação 3

Impugnação 4

Impugnação 5

Impugnação 6

Impugnação 7

Anexos às respostas:

Ata da 393ª Sessão Plenária (Extraordinária) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente de Minas Gerais - CEDCA

Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CESPDS-MG

 

Em atenção ao art. 25 do Decreto Estadual nº. 47.553/2018, que dispõe que "Os documentos previstos no art. 24 deverão ser disponibilizados no mesmo endereço eletrônico em que a justificativa estiver disponibilizada na íntegra" disponibilizamos a referida contratação utilizada na instrução da celebração de contrato de gestão com o Instituto Elo:

Art. 24 – Nas hipóteses de dispensa de realização de processo de seleção pública a que se refere o art. 60 da Lei nº 23.081, de 2018, o órgão ou entidade interessado em celebrar contrato de gestão deverá instruir o processo com, no mínimo, os seguintes documentos:

I – estatuto da OS com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 

II – ata de eleição ou documento de investidura dos membros do conselho de administração, da diretoria executiva, do conselho fiscal e dos demais órgãos deliberativos da OS que exerçam mandatos e que estiverem em exercício no momento da inviabilidade;

III – aprovação da proposta do contrato de gestão da entidade sem fins lucrativos pelo conselho de administração;

IV – inscrição da OS no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

V – balanço patrimonial do último exercício da OS;

VI – demonstrativo dos resultados financeiros do último exercício da OS;

VII – declaração de idoneidade, de inexistência de impedimento de contratar com a administração pública e de não emprego de mão-de-obra de menor emitida pela OS;

VIII – manifestação do dirigente máximo contendo as justificativas técnicas de escolha da OS;

IX – manifestação do dirigente máximo contendo as justificativas técnicas da dispensa e o enquadramento da política pública a ser executada, por meio de contrato de gestão, a uma das áreas previstas no art. 43 da Lei nº 23.081, de 2018;

X – documento atestando disponibilidade orçamentária para a celebração do contrato de gestão, emitido pelo ordenador de despesas, indicando a ação orçamentária que dará suporte à execução;

XI – minuta do contrato de gestão;

XII – minuta da memória de cálculo, contendo previsão das receitas e despesas, estipulando, inclusive, o detalhamento das remunerações e dos benefícios de pessoal a serem pagos aos dirigentes e trabalhadores da OS com recursos oriundos do contrato de gestão ou a ele vinculados, demonstrando a compatibilidade dos salários propostos com os salários praticados no mercado na região onde será executada a atividade ou serviço a ser absorvido por contrato de gestão;

XIII – certidões de regularidade da OS junto ao INSS, ao FGTS, à Justiça do Trabalho e às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal;

XIV – manifestação do conselho de política pública da área correspondente ao objeto do contrato de gestão acerca da sua celebração ou, caso este não exista ou não esteja em atividade, justificativa do dirigente máximo do órgão interessado em celebrar contrato de gestão, que ateste a impossibilidade de realização da consulta;

XV – parecer emitido pela unidade jurídica do órgão acerca da legalidade do processo de dispensa e seu enquadramento a uma das hipóteses previstas no art. 60 da Lei nº 23.081, de 2018, e acerca da celebração do contrato de gestão;

XVI – manifestação favorável da Seplag acerca da viabilidade de execução do objeto proposto por meio de contrato de gestão, nos termos do art. 58 da Lei nº 23.081, de 2018 e do art. 10.