Semiliberdade

A medida se propõe a colocar em questão para o adolescente que cometeu o ato infracional sua relação com a liberdade e com o outro, responsabilizando-o por suas atitudes. É executada pela Suase, em parceria com prefeituras e instituições não governamentais, em casas de semiliberdade, localizadas em bairros comunitários, com acesso próximo a ônibus, posto de saúde, escola e locais de lazer. Sujeita aos princípios da excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto.

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A semiliberdade está prevista no art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prioriza a utilização de “recursos existentes na comunidade”. Delineada pela Suase, sua política de execução prioriza o desenvolvimento de um trabalho com as famílias e a construção de parcerias que possibilitem a utilização dos espaços públicos pelos jovens. No cumprimento da medida, eles são encaminhados para a formação profissional e participam de oficinas e atividades de cultura, esporte e lazer.

Internação

Prevista no art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), priva o adolescente da liberdade. Por ser mais rigorosa, caberá a aplicação da internação somente quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

OFS 2413 adolescentes socioeducativo no plug minas Foto- Omar Freire Imprensa MG

Os adolescentes cumprem a medida em centros socioeducativos, onde os jovens recebem atendimento individualizado nas áreas de psicologia, serviço social, pedagogia, terapia ocupacional, medicina, enfermagem, odontologia e direito. A internação pode durar de seis meses a três anos, não podendo se prolongar a esse período.

Os eixos estruturantes adotados pela Suase para a aplicação da internaçaõ são família, educação e profissionalização. Assim, além do acesso aos serviços de saúde física e mental e do atendimento jurídico, os jovens ainda participam de atividades culturais, sociais e esportivas, dentro e fora dos centros socioeducativos. Assim, é proporcionando a eles o exercício da liberdade e a convivência com a família, a comunidade e a cidade.

Internação Provisória

A medida priva o adolescente de sua liberdade mesmo antes do julgamento. Isso ocorre devido à gravidade do ato infracional que lhe é atribuído. Considerando que deve observar o princípio da excepcionalidade, sendo conceituada como exceção da exceção, a internação provisória exige um maior rigor em sua decretação. Essa severidade é igualmente recebida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê o prazo máximo de 45 dias para que o Judiciário finalize a instrução do processo e sentencie o adolescente.

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As unidades que desempenham a internação provisória em Minas Gerais buscam localizar a trajetória infracional do adolescente, seus laços familiares e comunitários, bem como eventual percurso pela rede de atendimento. Com esses dados, é elaborado um relatório interdisciplinar que tem o objetivo de subsidiar o Judiciário.

Durante o período em que os jovens permanecem cumprindo a medida, busca-se o estabelecimento de vínculos e a promoção de encaminhamentos à rede externa de atendimento, a fim de que outras possibilidades sejam vislumbradas por eles. Para tanto, são disponibilizados para os adolescentes serviços técnicos nas áreas de psicologia, serviço social, pedagogia, terapia ocupacional, medicina, enfermagem, odontologia e direito, além de acompanhamento escolar, oficinas em diversas modalidades e atividades nas áreas de inclusão produtiva, esporte, cultura e lazer.