Contrato de Gestão Nº 07/2021
Objeto: cogestão de medida socioeducativa de internação nos municípios de Araxá, Belo Horizonte, Ipatinga, Sete Lagoas, Uberaba e Unaí.
Vigência: 13/01/2021 a 11/07/2021 (180 dias)
Valor: R$26.479.890,17 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e dezessete centavos)
Termo de Colaboração Nº. 1157/2020
Objeto: aplicação da metodologia apaqueana na execução da Política de Atendimento Socioeducativo, sendo contemplada a unidade APAC Juvenil de Frutal/MG cuja capacidade de atendimento é de 40 (quarenta) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e 20 (vinte) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.
Vigência: 30/12/2020 a 29/12/2021 (365 dias)
Valor: R$ 2.527.012,34 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil doze reais e trinta e quatro centavos)
Extrato da justificativa da dispensa
Íntegra da Justificativa da dispensa (Parte 1)