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Contrato de Gestão Nº 07/2021

Objeto: cogestão de medida socioeducativa de internação nos municípios de Araxá, Belo Horizonte, Ipatinga, Sete Lagoas, Uberaba e Unaí.

Vigência: 13/01/2021 a 11/07/2021 (180 dias)

Valor: R$26.479.890,17 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais e dezessete centavos)

Contrato de Gestão

Memória de Cálculo

Termo de Colaboração Nº. 1157/2020

Objeto: aplicação da metodologia apaqueana na execução da Política de Atendimento Socioeducativo, sendo contemplada a unidade APAC Juvenil de Frutal/MG cuja capacidade de atendimento é de 40 (quarenta) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e 20 (vinte) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.

 Vigência: 30/12/2020 a 29/12/2021 (365 dias)

 Valor: R$ 2.527.012,34 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil doze reais e trinta e quatro centavos)

Extrato da justificativa da dispensa

Íntegra da Justificativa da dispensa (Parte 1)

Íntegra da Justificativa da dispensa (Parte 2)

Íntegra da Justificativa da dispensa (Parte 3)