A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

Como solicitar uma informação?

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais já dispoõe de uma gama de informações públicas disponibilizadas para consulta de qualquer órgão ou cidadão. Por meio dele, também podem ser solicitados pedidos de acesso à informação complementares, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

O cidadão ou órgão também pode fazer pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação de forma presencial, por meio do Lig Minas 155 ou pelo Fale Conosco deste site.

 Rol de classificação das informações de Segurança Pública

Outras informações de Transparência da Sesp

Pagamentos Registrados em 2014 (Seds)

Pagamentos Registrados em 2015 (Seds)

Pagamentos Registrados em 2016 (Seds/Seap)

Pagamentos Registrados em 2016 (Sesp)

Pagamentos Registrados em 2017 (Sesp)

Pagamentos Registrados em 2017 (Seap)

Pagamentos Registrados em 2018 (Sesp)

Nota técnica Pagamentos 01/2015 (Enquanto Seds)

Nota técnica Pagamentos 02/2015 (Enquanto Seds)