Recompod

Identificar, fortalecer e apoiar os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, promovendo a participação social e a descentralização da Política sobre Drogas, é a missão do Registro Cadastral dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas (Recompod), criado por meio da Resolução nº 1306 (21/9/23), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O Recompod é gerido pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas (Supod), em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD). Para que se cumpram os objetivos do Recompod, os Conselhos Municipais devem apresentar à Supod o Formulário de Cadastramento devidamente preenchido e assinado; a lei municipal de criação do conselho; a ata da última eleição do conselho; a declaração de funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas, assinada pelo gestor responsável; e uma cópia do regimento interno.

Os Conselhos Municipais são instâncias fundamentais para a conjunção de esforços entre o poder público e a sociedade civil para subsidiar a Política sobre Drogas. Cabe ao Estado, portanto, fomentar e fortalecer os conselhos para que eles possam exercer com eficiência seu papel. O preenchimento do registro por parte dos municípios é um passo importante para a execução da política pública sobre drogas no Estado.

Para fins de emissão da Certificação do RECOMPOD, os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas deverão apresentar à SUPOD:

I - Formulário de Cadastramento devidamente preenchido e assinado, conforme Anexo I da Resolução;

II - Lei Municipal de Criação do Conselho;

III - Ata da última eleição do Conselho;

III - Declaração de Funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas assinada pelo gestor responsável.

IV - Cópia do Regimento Interno.