Lei de Acesso à Informação (LAI)

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto.

No Menu Transparência deste site estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios, mas específicos para determinados órgãos e entidades. Há, também, tópicos opcionais, como a participação social.

O Portal da Transparência contém mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Existe um decreto que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais.