Principais Resoluções e Portarias vigentes

Resolução Conjunta SEJUSP/TJMG/MPMG/DPMG/PCMG nº 18

Resolução SEJUSP nº 197

Resolução SEJUSP nº 1.165

Resolução SEJUSP nº 724

Resolução SEJUSP nº 1308

Portaria SUASE nº 06

Resolução SESP nº 18

Resolução SEJUSP nº 498

Resolução SEJUSP nº 228

Resolução SEJUSP nº 335

Resolução SEJUSP nº 334

Resolução conjunta SEE/SEJUSP nº 09

Resolução SEJUSP nº 72

Resolução SEJUSP nº 1469

Resolução SEJUSP Nº 1638