Legislação e Normas
⚖️ Lei 23.450/2019 - Dispõe sobre a política estadual de prevenção social à criminalidade.
⚖️ Decreto 48.659/2023 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e SegurançaPública.
⚖️ Decreto dos programas de prevenção - aguardando publicação
⚖️ Decreto 48.659/2023 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Justiça e SegurançaPública.
⚖️ Decreto dos programas de prevenção - aguardando publicação