Informações Classificadas e Desclassificadas

A SEJUSP divulga anualmente o rol de informações classificadas em grau de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de junho em cumprimento ao disposto no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011 e incisos I e II, art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012.

Rol de informações classificadas e desclassificadas da SEJUSP, até o dia 30/12/2024.

Para solicitar a desclassificação ou reavaliação de informações ou documentos classificados pela Sejusp, preencha um dos formulários disponíveis abaixo e envie sua solicitação para o endereço de e-mail cgi@seguranca.mg.gov.br