Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead)





O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead) é órgão colegiado de caráter consultivo e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, nos termos do inciso V do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
Art. 2º – Compete ao Conead:
I – acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes da política estadual sobre drogas;
II – promover a integração da política estadual sobre drogas com as demais políticas públicas;
III – acompanhar e avaliar as ações de cooperação nacional e internacional de interesse da política estadual sobre drogas;
IV – identificar e difundir boas práticas relativas às ações de redução da oferta e da demanda de drogas;
V – orientar e acompanhar a atuação dos conselhos municipais de políticas sobre drogas em consonância com as diretrizes da política estadual sobre drogas;
VI – articular-se com os demais conselhos estaduais para a proposição de iniciativas conjuntas que visam o fortalecimento da transversalidade da política estadual sobre drogas;
VII – acompanhar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren;
VIII – propor e acompanhar ações de monitoramento e fiscalização da política sobre drogas;
IX – elaborar e aprovar, por maioria absoluta, seu regimento interno.
Conheça os Conselheiros
- Aline Costa Janot Pacheco Lopes (Titular) - Diretora de agendas estratégicas - SEGOV;
- Tatiane Aparecida Soares de Paula (Suplente) - Diretora de Relações Municipais - SEGOV;
- Melissa Costa Alcântara Moraes (Titular) - Superintendente de relacionamento com órgão de controle externo - SCC;
- Fernando Borja (Suplente) - Secretário Executivo da Secretaria de Casa Civil - SCC;
- Taynara Fátima Silva de Paula (Titular) - Coordenadora Estadual de Saúde Mental, Álcool, e Outras Drogas - SES;
- Aletea Ferreira Prado de Figueiredo (Suplente) - Coordenadora de Serviços de Interesse da Saúde - SES;
- Raphael Sardinha Moreira de Castro (Titular) - Assessor de Gabinete da Sedese - SEDESE;
- Michele de Souza Richard (Suplente) - Analista Técnica - SEDESE;
- Silvia Regina Morais Ferreira (Titular) - Analista Educacional - SEE;
- Adriana Soares Nunes de Queiroz (Suplente) - Analista Educacional - SEE;
- Lilian Aparecida Fernandes Dias (Titular) - Capitã PM - PMMG;
- Raphael Gomes da Silva (Suplente) - 1ªTenente PM - PMMG;
- Rodrigo Macedo de Bustamante (Titular) - Delegado Geral - Chefe do Denarc - PCMG;
- Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra (Suplente) - Subinspetor - PCMG;
- Deputada Delegada Sheila (Titular) - Deputada Estadual - ALMG;
- Deputada Chiara Biondini (Suplente) - Deputada Estadual - ALMG;
- Thiago Colnago Cabral (Titular) - Juíz de Direito - TJMG;
- Afrânio José Fonseca Nardy (Suplente) - Juíz de Direito - TJMG;
- Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado (Titular) - Promotora de Justiça - MPMG;
- Leonardo Costa Coscarelli (Suplente) - Promotor de Justiça - MPMG;
- Victor Luiz Silva de Faria (Titular) - Defensor Público - DPMG;
- Fernando Luís Camargos Araújo (Suplente) - Defensor Público - DPMG;
- Marcelo Leonardo Rodrigues Xavier (Titular) - Delegado de Policia Federal - PF;
- Ricardo Atanásio Alexandre (Suplente) - Agente de Policia Federal - PF;
- Sebastião José Ferreira (Titular) - Representante do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Geraiss;
- Aparecida Ferreira de Oliveira (Suplente) - Representante do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais;
- Cristiane Santos de Souza Nogueira (Titular) - Representante do Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais;
- Pedro de Paula do Nascimento Teixeira (Suplente) - Representante do Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais;
- Maurício Leão de Rezende (Titular) - Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais;
- Paulo Roberto Repsold (Titular) - Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais;
- Belisário Gomes Pena (Titular) - Representante da Confederação Nacional de Comunidades Terapeuticas;
- Carlos Eduardo Braga Menezes (Suplente) - Representante da Confederação Nacional de Comunidades Terapeuticas;
- Diego Alves Aguiar (Titular) - Representante da Federação Mineira de Comunidades Terapêuticas - FCTMG;
- João Paulo Ávila (Suplente) - Representante da Federação Mineira de Comunidades Terapêuticas - FCTMG;
- Dinorá Carla Rocha Fernandes (Titular) - Representante do Servas;
- Christiana Noronha Renault de Almeida (Suplente) - Representante do Servas;
- Vilson Mayrink (Titular) - Representante da CDL/BH e Presidente da Fundação Cultural;
- Raissa Sobrinho Homem (Suplente) - Representante de Projetos Sociais da CDL Jovem/BH;
- Cel.PM Rodrigo Piassi do Nascimento (Titular) - Representante da Confederação Maçônica do Brasil - Grande Oriente de Minas Gerais;
- Ronaldo de Assis Carvalho (Suplente) - Representante da Confederação Maçônica do Brasil - Grande Oriente de Minas Gerais;
- Hamilton Henrique Siqueira (Titular) - Representante da Associação Internacional Lions Clubes, distrito LC12 Minas Gerais;
- Geraldo de Souza Castro (Suplente) - Representante da Associação Internacional Lions Clubes, distrito LC12 Minas Gerais;
- Graziella Santoro (Titular) - Representante da Assosciação Alcolismo Feminino;
- Flávia Abreu Bettini Torres Perdigão (Suplente) - Representante da Associação Alcoolismo Feminino;
- Luiz Carlos Machado Lage (Titular) - Representante da Federação do Amor Exigente;
- Renata Avelar Leal (Suplente) - Representante da Federação do Amor Exigente;
- Ibiraty Martins Júnior (Titular) - Representante da Associação Mineira de Municipios;
- Thiago Ferreira de Oliveira (Suplente) - Representante da Associação Mineira de Municipios;
- Elismar Andrade de Oliveira (Titular) - Representante da Pastoral da Sobriedade;
- Marilúsia Vieira Resende (Suplente) - Representante da Pastoral da Sobriedade;
- Aloisio Antônio Andrade de Freitas (Titular) - Representante da Associação Comercial de Minas Gerais;
- Jorge Carlos Borges de Souza (Suplente) - Representante da Associação Comercial de Minas Gerais.
- Juliana Vieira Sampaio (Titular) - Representante da Universidade Federal de Minas Gerais.
- Maria Odete Pereira (Suplente) - Representante da Universidade Federal de Minas Gerais.
- Ercio Quaresma Firpe (Titular) - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
- Claudia Wolkartt Klabunde (Suplente) - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Legislação
Decreto nº 48.907, de 04/10/2024 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
Resolução Sejusp Nº 1.807 , 04 de outubro de 2024. - Dispõe sobre a composição dos membros representantes da sociedade civil no colegiado do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (Conead)
Regimento interno Conead
Endereço
Rodovia Papa João Paulo II nº 4143, 3º andar lado ímpar - Edifício Minas
Cidade Administrativa, Serra Verde
CEP: 31630-900 - Belo Horizonte/MG
Telefone: (31) 3915-5404
E-mail: coneadsejusp@seguranca.mg.gov.br
Horário de funcionamento: 09:00 até 17:00