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Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead)

 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

 Presidente: Rogério Greco

  Vice-Presidente: Fabiane Alessandra 

 Tipo de instituição participativa: Conselho

 Decreto nº 48.907, de 04/10/2024
O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Conead) é órgão colegiado de caráter consultivo e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, nos termos do inciso V do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Art. 2º – Compete ao Conead:
I – acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes da política estadual sobre drogas;
II – promover a integração da política estadual sobre drogas com as demais políticas públicas;
III – acompanhar e avaliar as ações de cooperação nacional e internacional de interesse da política estadual sobre drogas;
IV – identificar e difundir boas práticas relativas às ações de redução da oferta e da demanda de drogas;
V – orientar e acompanhar a atuação dos conselhos municipais de políticas sobre drogas em consonância com as diretrizes da política estadual sobre drogas;
VI – articular-se com os demais conselhos estaduais para a proposição de iniciativas conjuntas que visam o fortalecimento da transversalidade da política estadual sobre drogas;
VII – acompanhar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren;
VIII – propor e acompanhar ações de monitoramento e fiscalização da política sobre drogas;
IX – elaborar e aprovar, por maioria absoluta, seu regimento interno.

Conheça as Instituições que integram o Conselho

  • Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
  • Secretaria de Estado de Governo;
  • Secretaria de Estado de Casa Civil;
  • Secretaria de Estado de Saúde;
  • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
  • Secretaria de Estado de Educação;
  • Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
  • Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
  • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
  • Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado de Minas Gerais;
  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
  • Universidade Federal de Minas Gerais;
  • Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais;
  • Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais;
  • Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais;
  • Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas;
  • Federação Mineira de Comunidades Terapêuticas - FCTMG;
  • Serviço Social Autônomo;
  • Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte;
  • Confederação Maçônica do Brasil - Grande Oriente de Minas Gerais;
  • Associação Internacional Lions Clubes, distrito LC12 Minas Gerais;
  • Associação Alcoolismo Feminino;
  • Federação do Amor Exigente;
  • Associação Mineira de Municípios;
  • Pastoral da Sobriedade;
  • Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais;
  • Associação Comercial de Minas Gerais;
  • Conselhos Municipais de Políticas Sobre Drogas.

Endereço

Rodovia Papa João Paulo II nº 4143, 3º andar lado ímpar - Edifício Minas
Cidade Administrativa, Serra Verde
CEP: 31630-900 - Belo Horizonte/MG

Telefone: (31) 3915-5404

E-mail: coneadsejusp@seguranca.mg.gov.br

Horário de funcionamento: 09:00 até 17:00

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