A Central de Vagas é o serviço responsável pela gestão estratégica e eficiente das vagas de internação provisória, internação definitiva, internação sanção e semiliberdade disponíveis nas unidades socioeducativas de Minas Gerais. Esse serviço garante que o atendimento aos adolescentes aconteça de forma justa, transparente e dentro da capacidade das unidades.

A gestão das vagas é realizada pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE) e segue os critérios estabelecidos pela Resolução Conjunta SEJUSP/TJMG/MPMG/DPMG/PCMG nº 18/2021, publicada em 18 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Central de Vagas e define os procedimentos para ingresso e transferência dos adolescentes no sistema socioeducativo.

Em busca de maior agilidade, precisão, eficiência e impessoalidade na gestão das vagas, que até 2022 era realizada manualmente, a SUASE desenvolveu o Módulo da Central de Vagas integrado ao sistema Painel SUASE. Inaugurado no dia 26 de abril de 2022, o módulo realiza os encaminhamentos conforme os procedimentos administrativos, utiliza critérios objetivos e assegura que a ocupação das unidades socioeducativas não ultrapasse o número de vagas disponíveis.

Para solicitar uma vaga, a autoridade demandante deve enviar a solicitação para o e-mail centraldevagas@seguranca.mg.gov.br, acompanhada da documentação obrigatória prevista no art. 5º da referida resolução conjunta que institui a Central de Vagas.

Após receber a solicitação, a Central de Vagas fará o encaminhamento conforme a natureza da medida socioeducativa e a separação entre vagas femininas e masculinas, promovendo a garantia dos direitos dos adolescentes, como dignidade humana, prioridade absoluta, convivência familiar e comunitária, além dos princípios da brevidade, excepcionalidade e imediaticidade da aplicação e execução das medidas socioeducativas.

Comprometida com os princípios da administração pública, especialmente os da publicidade e da transparência, a SUASE dá publicidade aos dados da Demanda de Vagas.