O Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) é um conjunto de ações desenvolvidas com o intuito de promover a cultura da ética, integridade, transparência e necessidade de prestação responsável de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.

A Cartilha do Plano de Integridade da Sejusp busca a promoção, o fortalecimento e a disseminação da cultura da integridade no âmbito da Sejusp, tendo sido selecionadas ações que orientam as condutas e comportamentos dos servidores da pasta, dentre as 97 ações constantes do Plano de Integridade do Órgão, materializadas nos 10 eixos de Integridade da Sejusp.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual 869, de 5 de julho de 1952. Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério.

Acesse aqui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais