Processo de seleção pública de entidade sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social do Estado de Minas Gerais, para celebrar contrato de gestão com objeto de execução, em mútua cooperação, das medidas socioeducativas de internação provisória, de internação-sanção e de internação por prazo indeterminado em municípios do Estado de Minas Gerais, conforme definido neste Edital e seus Anexos.

Processo de seleção pública de entidade sem fins lucrativos, qualificada ou que pretenda qualificar-se como Organização Social do Estado de Minas Gerais, para celebrar contrato de gestão com objeto de execução, em mútua cooperação, do programa de acompanhamento de adolescentes em processo de desligamento e pós-cumprimento das medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, propiciando o desenvolvimento das atividades nas unidades definidas pela SEJUSP/Suase no estado de Minas Gerais, conforme definido neste Edital e seus Anexos.