A Coordenação do Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais informa que está aberta a Consulta Pública nº 51, que trata da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.

A consulta é uma oportunidade para que cidadãos, especialistas, servidores, instituições e organizações da sociedade civil contribuam com sugestões e críticas construtivas para a construção de uma política pública mais eficiente e alinhada aos direitos humanos, dentro das unidades prisionais de Minas Gerais.

  Período para contribuições:
De 07/07/2025, às 10h, até 18/07/2025, às 10h (horário de Brasília)

Acesse e participe:
www.consultapublica.mg.gov.br
www.tjmg.jus.br