Este Edital tem como objetivo oferecer aos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo (AGSE) a oportunidade de solicitar transferência para as unidades socioeducativas geridas por contratos de gestão firmados entre Organizações Sociais e a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (SUASE) listadas no Anexo III.