Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos de contratações de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Dispõe acerca de delegação de competência de chefia imediata para fins de avaliação de desempenho

Dispõe sobre a normatização e padronização de procedimentos institucionais de interação e comportamento dos agentes públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - Sejusp com o setor privado

Constitui Comissão de levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria que são objeto de registro no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e não Circulante.

Institui o Programa de Serviço Voluntário para o Indivíduo Privado de Liberdade.

Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PGTIC e dispõe sobre os princípios, diretrizes, papeis e responsabilidades relacionadas à Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais.

Altera o inciso IV do art. 6ª, inciso IX do art 20, alínea "a" do inciso II do art 25, inciso II, III do Art 28, alínea "d" do inciso III do art. 32, inciso I do art 35, inciso III do art 42 , da Resolução Sejusp nº de 256, de 18 de Abril de 2022, bem como inciso II do art 5º e inciso III do art 9 º do anexo da referida resolução que institui o Regulamento de Uniformes do Policial Penal – RUPP.

Aprova a Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais – Deisp/MG, de acordo com as deliberações do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública – Seisp/MG, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.797/2019

Altera o Inc. X do Art. 3º da RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 735, de 16 de setembro de 2022.

Dispõe sobre as competências e atribuições das unidades prisionais

Regulamenta os procedimentos administrativos referentes a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

Trata da ajuda de custo a ser concedida ao servidor que passar a ter exercício em nova sede, em virtude de transferência, remoção ou designação.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Acompanhamento do Processo de Credenciamento de Clínicas Psicológicas para realização de Avaliações Psicológicas, que atendam aos Processos Seletivos Internos (PSI) e Concursos Públicos da Secretaria de Estado de Justiçae Segurança Pública (SEJUSP), nas cidades Polo pertencentes às 19 Regiões Integradas de Segurança Pública- RISP – a saber: Belo Horizonte/MG, Vespasiano/MG; Contagem/MG; Juiz de Fora/MG,Uberaba/MG, Lavras/MG,Divinópolis/MG, Governador Valadares/MG, Uberlândia/MG, Patos de Minas/MG, Montes Claros/MG, Ipatinga/MG, Barbacena/MG, Curvelo/MG, Teófilo Otoni/MG, Unaí/MG, Pouso Alegre/MG, Poços de Caldas/MG e Sete Lagoas/MG.

Altera a PORTARIA Nº 09, DE 06 DE JUNHO DE 2022 que dispõe sobre prazo, validade, emissão, taxa, controle, e inutilização do Documento de Identificação Funcional (DIF)

Institui o Selo Sisp e define normas e diretrizes para concessão de acesso aos módulos de Registro de Eventos de Defesa Social e de Controle de Atendimento e Despacho às instituições não integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública e dá outras providências.

Altera disposições dos anexos da Resolução SEJUSP nº 335, de 02 de dezembro de 2021, que regulamenta os modelos e o uso de uniformes pelo AGSE no âmbito do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado - PSS, para contratação temporária e imediata de Médicos de Defesa Social, Analistas Executivos de Defesa Social e Assistentes Executivos de Defesa Social para atendimento à Penitenciária Jason Soares Albergaria, Presídio de Paracatu, Presídio de João Monlevade e Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor/SEJUSP

Prorroga por 180 dias a vigência das atividades da Comissão de Uniforme e Identidade Institucional instituída para criar, adequar e monitorar a efetivação do Regulamento de Uniformes e Identidade Institucional dos Agentes de Segurança Socioeducativos – RUIAGSE no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.

Dispõe sobre a Comissão de Recebimento de Veículos Automotores no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública -SEJUSP.

Dispõe sobre a consecução de serviços de adequação, manutenção, ampliação ou reformas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.

Institui Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado para composição do Quadro funcional da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo/SEJUSP.

Dispõe sobre a concessão de Ajuda de Custo aos servidores movimentados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Dispõe sobre as atribuições do Agente de Segurança Penitenciário Temporário, definição, padronização e regulamentação do uso do uniforme. Anexo Resolução Sejusp Nº 541

Institui a Comissão Técnica de Modernização de Equipamentos de Segurança e Material Bélico no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios de ingresso, permanência e desligamento de Policiais Penais em exercício no Comando de Operações Especiais (COPE), do Departamento Penitenciário de Minas Gerais e dá outras providências.

Constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), no âmbito do Departamento Penitenciário, com as organizações da sociedade civil.

Revoga o inciso XIV do art. 20 da Resolução Sejusp nº de 256, de 18 de Abril de 2022, que institui o Regulamento de Uniformes do Policial Penal (RUPP), revoga a Resolução SEDS nº 1526/2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Ajuda de Custo aos servidores movimentados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Dispõe sobre a ordenação de despesa e a designação de responsável técnico para execução dos recursos do Fundo Penitenciário Estadual (FPE) no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).

Dispõe sobre o prazo, validade, emissão, taxa, controle, e inutilização do Documento de Identificação Funcional (DIF).

Nova Resolução Instância Colegiada Mista - Plano de Integridade da Sejusp.

Institui o Manual de Marcas da Polícia Penal e dá outras providências.

Altera o §3º do art. 12 da Resolução nº 175, de 21 de março de 2022.

Institui normas para a realização de assistência e acompanhamento com foco na saúde do servidor a serem realizadas pelos servidores da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DAS) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP).

Institui a Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial e documental dos bens integrantes ao Contrato de Concessão Administrativa do Complexo de Parceria Público Privada (PPP).

Institui o Regulamento de Uniformes do Policial Penal (RUPP), revoga a Resolução SEDS nº 1526/2014 e dá outras providências. Anexo Resolução Sejusp Nº 256, 18 de março de 2022.

Institui a Comissão Permanente de Uniformes (CPU/Sejusp-MG) dos Médicos da Área de Defesa Social, dos Analistas, Assistentes e Auxiliares Executivos de Defesa Social, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) para estudo quanto à viabilidade de utilização do uniforme pela área técnica e administrativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização e padronização de procedimentos institucionais de interação e comportamento dos agentes públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP com o setor privado.

Constitui comissão para orientar e normatizar a Gestão documental da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp, as normas e procedimentos para a descentralização de recursos financeiros para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários - TDCO.

Institui Grupo de Trabalho para estabelecer normas e diretrizes para concessão de acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social às instituições não integrantes do Sistema Integrado de Segurança Pública e dá outras providências.

Altera as Resoluções Conjuntas nº 176, de 21 de janeiro de 2013, e nº 04, de 04 de junho de 2018, que definem a articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social.

Designa os representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), para comporem a Comissão Estadual para Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais do Programa Habitacional Lares Geraes – Segurança Pública.

Institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e do Decreto Estadual nº 48.237, de 22 de Julho de 2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MG), revogando a Resolução Sejusp nº 197/2021.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Segurança Pública e a Base Integrada de Segurança Pública, e dá outras providências.

Revoga a Resolução SEJUSP nº 50 de 20 de março de 2020 (que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 no âmbito do Sistema Socioeducativo), e dá outras providências.