Dispõe sobre a criação e regulamentação da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, disciplinando procedimentos administrativos para o ingresso e a transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Comissão Especial de Acompanhamento de Concursos Públicos para provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar Educacional, Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, instituída pela Resolução Conjunta Sejusp/Seplag Nº 04, de 25 de maio de 2020.

Altera a Resolução SEJUSP Nº 79, 10 de março de 2021, que dispõe sobre o modelo, uso e procedimentos para a expedição do Documento de Identificação Funcional dos agentes públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências

Altera a Resolução Conjunta nº 176, de 21 de janeiro de 2012, que define a articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social

Altera a Resolução SEJUSP nº 41/2021 de 04 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecente, Fundo Estadual de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Estadual para o exercício de 2021

Institui a Instância Colegiada Mista da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp).

Dispõe sobre a criação do Grupamento de Ações Rápidas - GAR, do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, para intervenções em eventos de segurança de média e alta complexidade nas Unidades de Privação de Liberdade subordinadas à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos de contratações de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Dispõe sobre a criação de comissão para criação e atualização do plano de contingência para o enfrentamento da covid-19 no âmbito da secretaria de estado de justiça e segurança pública.

Altera a Resolução nº 20, de 07 de Fevereiro De 2020.

Institui Grupo de Trabalho que irá definir diretrizes para que sejam feitas alterações sistêmicas no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social e dá outras providências.

Constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, com as organizações da sociedade civil.

Aprova a inclusão da Agência de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEISP/MG)

Institui a Comissão de Uniforme e Identidade Institucional para criar o Regulamento de Uniformes e Identidade Institucional dos Agentes de Segurança Socioeducativos – RUIAGSE no âmbito da Secretaria deEstado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamentodas pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, Queer, Intersexo e Assexual (LGBTQIA+) no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais

Autoriza a execução das atividades nas Unidades Prisionais localizadas em macrorregiões classificadas ou reclassificadas como onda vermelha.

Designa servidores para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio nas licitações da modalidade pregão e delega outras competências para práticas de atos específicos, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho (GT) para tratar de estudos e ações relacionados à gestão de pessoas no âmbito da política socioeducativa, visando ao desenvolvimento organizacional e de pessoal da pasta.

Dispõe sobre o porte e a equipe de trabalho dos Centros de Reintegração Social (CRSs), geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e institui o Grupo de Trabalho de acompanhamento e monitoramento de vagas nos CRSs.

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais e demais Materiais Permanentes e de Consumo considerados antieconômicos, inservíveis ou irrecuperáveis destinados à alienação por venda.

Institui Comissão Especial de Acompanhamento do Chamamento Público Emergencial nº 01/2021 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

Institui Comissão de Acompanhamento do Edital de Chamamento Público para Credenciamento 01/2021, cujo objeto é o credenciamento de clínicas de psicologia ou empresas especializadas para a realização de avaliações psicológicas em candidatos dos processos seletivos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

Dispõe sobre alteração no Anexo a que se refere o art. 2ºda Resolução SEJUSP nº 194, de 23 de setembro de 2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, medidas para retomada gradual da atividade presencial, observadas as ações de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19

Regulamenta a realização de manutenção, ampliação ou reformas de qualquer natureza em unidades físicas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.

Altera a Resolução Sejusp nº 56 de 26 de março de 2020 que credencia Responsáveis Técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais (SIAFI/MG).

Altera a Resolução Sejusp nº 52 de 19 de março de 2020, e dá outras providências.

Institui a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 07/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Instituto Elo.

Institui Comissão responsável pela elaboração do Termo de Referência para contratação de serviços de monitoração eletrônica de indivíduos por meio de tornozeleira eletrônica

Institui comissão julgadora única, destinada ao recebimento e julgamento da s propostas dos Editais SEJUSP n°01/2020, n°02/2020, n°03/2020, n°04/2020, n°05/2020 e n°06/2020, com a finalidade de selecionar entidades sem fins lucrativos para a celebração de contratos de gestão junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; e revoga as Resoluções Sejusp Nº 226, Nº 227, Nº 228, Nº 229, Nº 230 e Nº 231, de 29 de outubro de 2020, bem como as Resoluções Sejusp Nº 253 e Nº 254, de 19 de novembro de 2020

Institui a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 02/2019 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP e o INSTITUTO ELO, qualificado como Organização Social-OSnos termos da Lei nº 23.081 de 2018, e dá outras providências.

Altera a subordinação da 237ª AISP - São Gonçalo do Pará (Pel. Nova Serrana/10º BBM, GP/3º Pel. PM/142º CIAPM e 17ª DPC) da 25ª ACISP - Divinópolis para a 45ª ACISP - Pará de Minas.

Determina a aplicação das Normas para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (NSAS) no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Dispõe sobre as Normas para a Salvaguarda de Assuntos Sigilosos (NSAS) no âmbito do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais (SEISP-MG)

Institui o plano de integridade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

O município de São Geraldo da Piedade pertencente à 189ª Área Integrada de Segurança Pública sediada em Virginópolis/70ª ACISP, passa a compor a 181ª Área Integrada de Segurança Pública com sede em Frei Inocêncio/19ª ACISP, ambas subordinadas à 8ª Região Integrada de Segurança Pública, com sede em Governador Valadares.

Altera a Resolução Conjunta nº 176/12, que define a articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social.

Dispõe sobre designação dos servidores responsáveis pelo monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, do Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecente - FUNPREN, do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN e do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP,que tratam o Decreto nº 45583, de 8 de abril de 2011 e a Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº 4781, de 29 de maio de 2015

Estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo de MG.

Altera a Resolução nº 176/13 - SEDS, que define a articulação operacional entre os órgãos de Segurança Pública, e regula procedimentoos para oo encerramento de ocorrências policiais em plantões regionalizados da Polícia Civil

Dispõe sobre registros e lançamentos de dados nos Sistema Integrado de Gestão Prisional de Minas Gerais, SIGPRI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a articulação territorial da 19ª Região Integrada de Segurança Pública em Sete Lagoas.

Altera a vinculação da 183ª Área Integrada de Segurança Pública de Conceição do Mato Dentro, da 3ª RISP de Vespasiano para a 14ª RISP de Curvelo

Dispõe sobre a criação da 19ª Região Integrada de Segurança Pública de Sete Lagoas

Altera a vinculação da 183ª Área Integrada de Segurança Pública de Conceição do Mato Dentro, da 14ª RISP de Curvelo para a 3ª RISP de Vespasiano

Define conceitos e procedimentos relativos à articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social e implantação de sedes integradas

Define a articulação territorial entre os órgãos do Sistema de Defesa Social

Altera a vinculação do Município de Florestal da 236ª Área Integrada de Segurança Pública, para a 45ª Área Integrada de Segurança Pública

Altera a vinculação do Município de Matias Cardoso da 215ª Área Integrada de Segurança Pública, para a 206ª Área Integrada de Segurança Pública

Institui regras para implantação de Unidades Prediais Integradas

Altera a Resolução Conjunta nº131, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre criação das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP´s) que compõem a 12ª Região Integrada de Segurança Pública com sede em Ipatinga/MG.