Institui o Núcleo de Orientação Institucional e Solução Pacífica de Conflitos (ÉNÓIS) enquanto Práticas Restaurativas da Suase.

Dispõe sobre a composição e fluxos de trabalho da unidade da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo no CIA/BH.

Constitui a Comissão de Avaliação destinada à análise dos resultados alcançados no Contrato de Gestão nº 08/2021, celebrado com o Instituto Elo.

Comissão Especial Mista de levantamento patrimonial e documental dos bens integrantes do Contrato de Gestão nº. 08/2021.

Dispõe sobre a utilização do Sistema Painel SUASE como plataforma de gestão de informações da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - SUASE

Dispõe sobre o cumprimento da medida socioeducativa de internação-sanção nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sete Lagoas/MG.

Constitui a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas pela SEJUSP, por meio da SUASE, com as organizações da sociedade civil.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos processos de contratações de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Institui as Normas e Procedimentos de Segurança do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais - NORPSS, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP

Institui Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Interno nº 01/2022 para os Núcleos de Inteligência da Agência Central de Inteligência Socioeducativa (ACIS) no âmbito das Unidades Socioeducativas de Minas Gerais.

Altera a composição da Comissão de Uniforme e Identidade Institucional, para criar o Regulamento de Uniformes e Identidade Institucional dos Agentes de Segurança Socioeducativos – RUIAGSE, instituída pela Resolução SEJUSP Nº 175, de 23 de julho de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Regulamenta os modelos e o uso de uniformes pelo Agente de Segurança Socioeducativo no âmbito do Sistema Socioeducativo de Minas Gerais e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, pelos Agentes de Segurança Socioeducativos integrantes do Grupamento de Ações Rápidas - GAR, em eventos de segurança de média e alta complexidade nas Unidades de Privação de Liberdade subordinadas à Suase.

Estabelece as normas conjuntas e as diretrizes para o processo de escolarização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa no Estado de Minas Gerais.

Institui a estrutura de governança, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para desenvolvimento das atividades necessárias à governança do Contrato nº 9270073, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEJUSP e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FEPCAIXA) que tem por escopo a estruturação de projeto de Concessão de Operação de Centro Socioeducativo no Estado de Minas Gerais