Plano tem como objetivo combater violação dos direitos fundamentais dos presos e será submetido à homologação do STF em agosto
O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais promoveu, nesta quarta-feira (30/07), sua 5ª Reunião e aprovou o Plano Estadual para Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa – MG), espelhando as diretrizes traçadas pelo Plano Nacional. O texto seguirá agora para assinatura do governador Romeu Zema e do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Júnior.
A reunião para a assinatura do Plano Pena Justa – MG está prevista para ocorrer no dia 5, com a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário. Na sequência, com base na decisão proferida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, o Pena Justa – MG será submetido à análise e homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), para implementação das ações e metas previstas em sua Matriz de Implementação.
Fotos: Tiago Ciccarini (12/05/2025)
Texto: Ascom/Sejusp