O texto terá como objetivo evitar a superlotação e as desigualdades no sistema prisional mineiro e será submetido à apreciação do STF em agosto
O Comitê de Políticas Penais de Minas Gerais se reuniu na Cidade Administrativa, nessa quarta-feira (11), para alinhar as ações do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O Colegiado, coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), definiu as diretrizes de atuação para uma construção colaborativa entre os diversos órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e a sociedade civil, que contará com consulta pública para contribuição ativa dos cidadãos.
O Plano Estadual será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira quinzena de agosto, após ratificação pelo governador Romeu Zema e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O documento será uma versão local do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, denominado como Programa Pena Justa, que envolve Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Tribunais de Justiça e secretarias estaduais, e busca, de forma central, a superação do racismo estrutural no ciclo penal.
Próximos passos
Uma consulta pública será realizada entre 7 e 17 de julho para coletar contribuições da sociedade para elaboração do Plano Estadual. Após ajustes, o texto será submetido à apreciação e homologação do STF, marcando um passo importante na transição para um sistema prisional mais humano, eficiente e igualitário.
📄 Texto: Ascom
📸 Fotos: Bernardo Carneiro