Legislação Correlata à Temática
Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014: Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual; Decreto Estadual nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016: Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; Decreto Estadual nº 47.528, de 12 de novembro de 2018: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual; Decreto Estadual nº 48.021, de 12 de agosto de 2020: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo; Decreto Estadual nº 48.417, de 16 de maio de 2022: Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022: Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade; Deliberação Conset nº 004, de 23 de setembro de 2004: Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los; Deliberação Conset nº 008, de 14 de outubro de 2008: Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes; Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Resolução SEJUSP nº 1017, de 22 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a normatização e padronização de procedimentos institucionais de interação e comportamento dos agentes públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP com o setor privado; Resolução SEJUSP nº 929, de 30 de Abril de 2024: Institui comitê de integridade destinado a formular Programa e Plano de Integridade para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade - PMPI.