Legislação Correlata à Temática
Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014: Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual; Decreto Estadual nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016: Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; Decreto Estadual nº 47.528, de 12 de novembro de 2018: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual; Decreto Estadual nº 48.021, de 12 de agosto de 2020: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo; Decreto Estadual nº 48.417, de 16 de maio de 2022: Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022: Dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade; Decreto Estadual nº 49.083, de 07 de agosto de 2025: Regulamenta o § 4º do art. 25 e o inciso IV do caput art. 60 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer os parâmetros de avaliação dos programas de integridade, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo; Deliberação Conset nº 004, de 23 de setembro de 2004: Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los; Deliberação Conset nº 008, de 14 de outubro de 2008: Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes; Deliberação Conset nº 024, de 27 de julho de 2023: Dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008; Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011: Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual; Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Lei Estadual nº 15.297, de 06 de agosto de 2004: Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá providências; Resolução CONJUNTA CGE/AGE/CBMMG/DER/IPSEMG/OGE/PCMG/PMMG/SEF/SEGOV/SEJUSP/SEPLAG Nº 01, de 18 de julho de 2025: Aprova a 4ª Edição do Plano Anticorrupção do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; Resolução SEJUSP nº 1017, de 22 de dezembro de 2022: Dispõe sobre a normatização e padronização de procedimentos institucionais de interação e comportamento dos agentes públicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - SEJUSP com o setor privado; Resolução SEJUSP nº 929, de 30 de Abril de 2024: Institui comitê de integridade destinado a formular Programa e Plano de Integridade para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos termos do Decreto Estadual nº 48.419, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade - PMPI.
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Página atualizada em: 20/08/2025