Com escuta ativa, acolhimento e encaminhamento à rede de proteção, iniciativa rompe o ciclo da exclusão
e prova que justiça se constrói com cuidado e dignidade
Em um sistema de Justiça frequentemente marcado pela impessoalidade, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) vem se consolidando como uma alternativa mais humanizada. Implementado em Minas Gerais no âmbito das audiências de custódia, o APEC é uma iniciativa coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG), por meio da Subsecretaria de Prevenção Social à Criminalidade (Supec), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O Serviço é voltado exclusivamente ao atendimento de pessoas presas em flagrante ou por mandado judicial, no momento em que são apresentadas à audiência de custódia. Sua atuação está prevista nas Resoluções CNJ nº 213/2015, nº 487/2023 e nº 562/2024.
O Serviço tem como finalidade acolher e promover a proteção social de pessoas em situação de custódia, especialmente aquelas em contextos de vulnerabilidade — como pessoas em situação de rua, em sofrimento psíquico ou com transtorno mental, em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas. Esse trabalho é realizado com base em atendimentos sociais, conduzidos por equipes multidisciplinares, formadas por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da área do direito.
Um serviço que nasce da escuta e da ação, o APEC não é apenas mais um protocolo no sistema de Justiça, ele nasce de um compromisso humanizado. "O APEC atua para garantir que a pessoa custodiada não seja apenas mais um número no sistema prisional. Ela é escutada, acolhida e direcionada à rede de proteção adequada — seja na saúde, assistência social ou educação —, fortalecendo o papel estratégico do APEC na garantia de direitos e na humanização do sistema de Justiça Criminal”, explica Nayara Aparecida Rodrigues, gerente do Serviço APEC em Minas Gerais.
A implementação do serviço em Minas ganhou força após uma visita histórica em julho de 2023, quando a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto com o juiz coordenador do Departamento de Monitoração do Sistema Carcerário, esteve em Belo Horizonte para acompanhar de perto as necessidades do sistema.
A partir daí, uma articulação integrada entre a Polícia Penal de Minas, o Judiciário e o CNJ viabilizou a implantação do APEC no estado. O primeiro núcleo foi inaugurado na capital mineira em 31 de julho de 2023, seguido por unidades em Contagem e Uberlândia, no ano de 2024.
O atendimento
O APEC atua em duas etapas principais: a primeira delas se dá por meio do atendimento pré-audiência, onde há identificação de vulnerabilidades (saúde mental, uso de drogas, situação de rua, etc.); e a segunda pós-audiência, quando são feitos encaminhamentos para a rede de proteção social, Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social) — que abrange serviços como CRAS, PAIF, CREAS, Centro POP, acolhimento institucional e benefícios assistenciais, como o BPC e os Benefícios Eventuais — e a Rede SUS (Sistema Único de Saúde), composta por unidades de atenção básica e especializada, CAPS, Consultório na Rua, SAMU, RAPS, entre outros.
"Muitas vezes, a pessoa está ali por uma série de falhas sociais. Nosso papel é entender essas causas e conectá-la aos serviços certos, evitando que o ciclo se repita", complementa Nayara.
O atendimento possui natureza voluntária, respeitando a autonomia da pessoa custodiada em ser ou não acolhida pelo APEC, e assim, segue uma abordagem restaurativa, priorizando soluções que considerem suas condições de vida.
Em dois anos de atendimento, completados nesta quinta-feira (31), mais de 6.000 atendimentos foram realizados nos APECs do estado. Só em Belo Horizonte, em 2023 houve 900 atendimentos e, em 2024, foram feitos mais de 4.000. Já em Contagem e Uberlândia, juntas, somam até o momento mais de 1.700 atendimentos em 2024. O impacto do trabalho foi tão significativo que o APEC BH recebeu Menção Honrosa no Prêmio CNJ de Boas Práticas (2024), na categoria Inovação na Prestação de Serviços Judiciais.
O APEC vai além de um atendimento pontual: é um ponto de esperança, que ajuda a reduzir os impactos da custódia e fortalece a rede de proteção. “Nosso objetivo é oferecer acolhimento em um momento de tensão, garantindo à pessoa custodiada um olhar humano e respeitoso. Ao mesmo tempo, proporcionamos ao Judiciário meios de conhecer quem está diante dele para além do delito, reconhecendo sua história, suas necessidades e sua dignidade.", ressalta.
Com uma atuação baseada em dados, escuta qualificada e parcerias estratégicas, o APEC se consolida como um modelo de justiça social, provando que é possível humanizar o sistema penal e construir caminhos para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Texto: Ana Paula Drumond Guerra
Fotos: Divulgação/Sejusp