Anexos - Regimentos de Internação e Semiliberdade
Regimentos de Internação
Anexo VI - Termo de Apuração de Suposta Infração Disciplinar e Decisão
Publicado em 02/07/2025
Anexo IX - Atribuições dos funcionários/servidores dos Centros Socioeducativos
Publicado em 02/07/2025
Regimentos de Semiliberdade
Anexo VII - Termo de Apuração de Suposta Infração Disciplinar e Decisão
Publicado em 02/07/2025
Anexo XI - Atribuições dos(as) Funcionários(as) das Unidades-Casas de Semiliberdade do Estado de Minas Gerais
Publicado em 02/07/2025