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Anexos - Regimentos de Internação e Semiliberdade

 Regimentos de Internação

Anexo I - Termo de Orientação
Publicado em 02/07/2025
Anexo II - Termo de Entrega e Responsabilidade
Publicado em 02/07/2025
Anexo III - Termo de Responsabilidade (Caráter Excepcional)
Publicado em 02/07/2025
Anexo IV - Termo de Instauração de Comissão Disciplinar
Publicado em 02/07/2025
Anexo V - Notificação de Comissão Disciplinar
Publicado em 02/07/2025
Anexo VI - Termo de Apuração de Suposta Infração Disciplinar e Decisão
Publicado em 02/07/2025
Anexo VII - Advertência
Publicado em 02/07/2025
Anexo VIII - Informe de somatória de sanção disciplinar
Publicado em 02/07/2025
Anexo IX - Atribuições dos funcionários/servidores dos Centros Socioeducativos
Publicado em 02/07/2025
Anexo X - Cadastro de visitas (sugestão)
Publicado em 02/07/2025
Anexo XI - Sugestão de roteiro de círculo não-conflitivo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XII - Sugestão de círculo conflitivo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XIII - Termo de Acordo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XIV - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
Publicado em 02/07/2025
Anexo XV - Parecer Restaurativo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XVI - Lista de Presença
Publicado em 02/07/2025

 Regimentos de Semiliberdade

Anexo I - Formulário de acolhida técnica do(a) adolescente
Publicado em 02/07/2025
Anexo II - Termo de Responsabilidade
Publicado em 02/07/2025
Anexo III - Cadastro de visitas
Publicado em 02/07/2025
Anexo IV - Termo de Orientação
Publicado em 02/07/2025
Anexo V - Termo de Instauração de Comissão Disciplinar
Publicado em 02/07/2025
Anexo VI - Notificação de Comissão Disciplinar
Publicado em 02/07/2025
Anexo VII - Termo de Apuração de Suposta Infração Disciplinar e Decisão
Publicado em 02/07/2025
Anexo VIII - Recurso Comissão Disciplinar
Publicado em 02/07/2025
Anexo IX - Advertência
Publicado em 02/07/2025
Anexo X - Rotina Institucional da Casa de Semiliberdade (Modelo)
Publicado em 02/07/2025
Anexo XI - Atribuições dos(as) Funcionários(as) das Unidades-Casas de Semiliberdade do Estado de Minas Gerais
Publicado em 02/07/2025
Anexo XII - Sugestão de roteiro de círculo não-conflitivo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XIII - Sugestão de roteiro de círculo conflitivo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XIV - Termo de Acordo
Publicado em 02/07/2025
Anexo XV - Termo de Conscentimento Livre e Esclarecido
Publicado em 02/07/2025
Anexo XVII - Lista de Presença 
Publicado em 02/07/2025
Anexo XVI - Parecer Restaurativo
Publicado em 02/07/2025