Contrato de Gestão Nº 09/2023
Objeto: Cogestão de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção nos municípios do estado de Minas Gerais
Vigência: 60 (sessenta) meses.
Valor: R$ 130.402.873,28 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos)
Termos Aditivos
Termos de Apostilamento
1º Termo de Apostilamento - Publicado em 22/02/2024
2º Termo de Apostilamento - Publicado em 26/04/2024
3º Termo de Apostilamento - Publicado em 18/09/2024
4º Termo de Apostilamento - Publicado em 04/11/2024
5º Termo de Apostilamento - Publicado em 28/03/2025
Períodos Avaliatórios
1º Período Avaliatório
1º Relatório Gerencial de Resultados
1º Relatório Gerencial Financeiro PDF XLS
1º Relatório da Comissão de Avaliação
2º Período Avaliatório
2º Relatório Gerencial de Resultados
2º Relatório Gerencial Financeiro PDF XLS
2º Relatório da Comissão de Avaliação
3º Período Avaliatório
3º Relatório Gerencial de Resultados
3º Relatório Gerencial Financeiro PDF XLS
3º Relatório da Comissão de Avaliação
4º Período Avaliatório
4º Relatório Gerencial de Resultados
4º Relatório Gerencial Financeiro PDF XLS
4º Relatório da Comissão de Avaliação
Relatório da Reunião Extraordinária
5º Período Avaliatório
5º Relatório Gerencial de Resultados
5º Relatório Gerencial Financeiro PDF XLS
5º Relatório da Comissão de Avaliação
6º Período Avaliatório
6º Relatório Gerencial de Resultados 6º Relatório Gerencial Financeiro PDF XLS 6º Relatório de Monitoramento 6º Relatório da Comissão de Avaliação
7º Período Avaliatório
7º Relatório Gerencial de Resultados