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Contrato de Gestão Nº 09/2023

Objeto: Cogestão de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção nos municípios do estado de Minas Gerais
Vigência: 60 (sessenta) meses.
Valor: R$ 130.402.873,28 (cento e trinta milhões, quatrocentos e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos)

 Contrato de Gestão

 Memória de Cálculo PDF XLS

Termos Aditivos

 1º Termo Aditivo

 Memória de Cálculo do 1° Termo Aditivo PDF XLS