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Contrato de Gestão Nº 09/2023

Objeto: Cogestão de medida socioeducativa de internação, internação provisória e internação-sanção nos municípios do estado de Minas Gerais

Vigência: 60 (sessenta) meses.

 Contrato de Gestão

 Memória de Cálculo PDF XLS

Termos Aditivos

 1º Termo Aditivo

 Memória de Cálculo do 1° Termo Aditivo PDF XLS